ACÓRDÃO Nº 6574/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6574/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 1/2025, com critério de julgamento de menor preço, modo disputa aberto,
sob a responsabilidade do Município de Ribeirãozinho - MT, com valor estimado de R$
3.761.924,16, cujo objeto é a construção de 25 unidades habitacionais no Setor
Flamboyant.
Considerando que a concorrência em análise é regida pela Lei 14.133/2021
(peça 1, p. 19) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o
Banco Nacional de Compras (BNC) (peça 1, p. 43, e peça 8, p. 1);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), haja
vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua
jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação
e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes
indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade (peça 1, p. 1-2, 9; peça 2, p. 1-
9);
Considerando que os recursos empregados na contratação são de origem
federal, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS),
vinculados à Proposta 33541/2024 do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV FNHIS
Sub 50 (conforme o item 1 do edital, peça 1, p. 19);
Considerando que a empresa Mexum Engenharia e Construções Ltda., por
meio de seu representante legal, possui legitimidade para representar ao Tribunal,
consoante disposto no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII do
Regimento Interno do TCU (peça 2, p. 1-9);
Considerando que, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU
259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas
irregularidades, tendo em vista que, caso confirmadas, há potencial risco de dano ao
erário, em razão da possibilidade de não ser selecionada a proposta mais vantajosa
obtida no certame, bem como de comprometimento da regularidade dos reajustes a
serem aplicados (peça 1, p. 2 e 9);
Considerando que o representante alega que o edital e as publicações oficiais
da Concorrência 1/2025, promovida pelo Município de Ribeirãozinho-MT, divulgaram a
abertura da sessão pública para o dia 29/9/2025, às 9h, sem informar que o prazo para
envio das propostas se encerraria dois dias antes da sessão de lances, e que, ao tentar
inserir sua proposta no portal BNC em 28/9/2025, a empresa teria sido surpreendida com
o encerramento do prazo, impossibilitando o envio da sua proposta (peça 1, p. 4; e peça
4, p. 3);
Considerando que o item 3.2 do edital determina que as propostas devem ser
enviadas "até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública" (peça 1,
p. 21) e o sistema BNC registra o encerramento do recebimento de propostas em
26/9/2025 às 9h26, é dizer, três dias antes da sessão de lances (peça 8, p. 1), e que,
contudo, a empresa não apresentou nenhuma evidência de que de fato tentara enviar a
proposta no dia 28/9/2025.
Considerando que, embora tenha transcorrido quase vinte dias entre a
publicação do edital em 10/9/2025 e a sessão dos lances em 29/9/2025 (peça 8, p. 1),
a empresa decidiu enviar a sua proposta pelo portal BNC apenas no último dia do prazo
(um domingo) às 19h30, atitude essa que sinaliza desinteresse e negligência no tocante
a uma licitação de materialidade considerável (3,7 milhões, peça 1, p. 19) para uma
empresa com R$ 100 mil de capital social (peça 2, p. 6);
Considerando que, segundo o município, três outras empresas apresentaram
propostas tempestivamente, não se verificando restrição à competitividade ou prejuízo à
igualdade entre os licitantes (peça 1, p. 18), e que, embora tenha sido informada da
participação de outras empresas (peça 1, p. 18), a representante não demonstrou
numericamente que a sua proposta seria mais vantajosa que as demais ou apontou
qualquer irregularidade nelas, sendo que a consulta ao e-TCU não revelou representações
de outras empresas para a mesma licitação;
Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 11-12);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
d) dar ciência ao Município de Ribeirãozinho/MT, com fundamento no art. 9º,
incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, de que:
d.1) consoante os princípios da vinculação ao edital e da publicidade previstos
no art. 5º da Lei 14.133/2021, os prazos para o envio das propostas devem ser àqueles
expressamente previstos no instrumento convocatório, vedando-se quaisquer mecanismos
que ensejem a redução desse prazo e a competitividade do certame;
d.2) consoante o art. 193 da Lei 14.133/2021, as disposições da Lei
8.666/1993 não se aplicam à Concorrência 1/2025; já consoante o art. 92, §3º da Lei
14.133/2021, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento
de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não à data da
sessão pública ou da apresentação da proposta, como previa a Lei 8.666/1993;
e) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
11) ao Município de Ribeirãozinho/MT e ao representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-020.290/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mexum Engenharia e Construções Ltda. (27.406.174/0001-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeirãozinho - MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo Pazeto Medeiros, representando Mexum
Engenharia e Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.