ACÓRDÃO Nº 6547/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6547/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.130/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Luzinete Maria Firmino da Silva (154.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Carmen Rachel Dantas Mayer (8.432/OAB-PB),
representando Luzinete Maria Firmino da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício
do registro tácito do ato de concessão de aposentadoria de Luzinete Maria Firmino da
Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, no RE STF 636.553 e na Súmula TCU 256,
em:
9.1. considerar improcedente a revisão de ofício do registro tácito do ato de
aposentadoria de Luzinete Maria Firmino da Silva;
9.2. informar ao órgão e à interessada, destacando que o Relatório e o Voto
que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6547-41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.