DESPACHO Nº 3.374, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.374, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 292/2025-
SFF/ANEEL (Protocolo SEI nº 0216140) e o que consta do Processo nº 48500.026438/2025-
70, decide:
Anuir previamente ao pedido Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ 43.913.162/0001-23, para desvinculação de Bens da
União sob Administração - BUSA, relativos ao bem imóvel localizado no município de
Corinto/MG, declarado inservível pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG,
conforme proposta apresentada, ressaltando que a eventual alienação ou doação do
referido imóvel fica condicionada à existência de manifestação expressa da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União de que não possui interesse na
transferência da gestão do bem, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do
Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e da Resolução Conjunta
ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL