DELIBERAÇÃO ANTT Nº 444, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 444, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 167, de 10 de novembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.220598/2023-93, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo conduzido nos termos
do Edital Eletrônico nº 1/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais
para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à
execução de projetos inovadores aplicáveis ao serviço de inspeção de tráfego, com foco na
descarbonização e na segurança, declarando habilitadas a Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A.; a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. e a Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A.
Art. 2º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá adotar
as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das
concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as condições e
salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro de 2022, e no
Edital Eletrônico nº 1/2025.
Art. 3º A Surod deverá propor nova Comissão de Sandbox Regulatório, que será
responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação dos experimentos
regulatórios, nos termos do edital e da regulamentação vigente.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral