PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto
nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos
Ministérios da Fazenda; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e da Advocacia-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de
abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,
na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET