ACÓRDÃO Nº 6634/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6634/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169 e 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Mériton Balduino Alves, ante o recolhimento,
pelo Município de São Francisco de Paula/MG (peça 86), do débito que lhe foi imputado,
sem prejuízo de encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCE/MG), ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Câmara Municipal
de São Francisco de Paula/MG, para adoção das medidas que entenderem pertinentes,
ante a constatação do pagamento de débito pessoal do gestor com recursos municipais,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.346/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-023.119/2024-1 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsável: Mériton Balduino Alves (069.***.***-75).
1.3. Entidade: Município de São Francisco de Paula/MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (102.533/OAB-MG) e
Mateus de Moura Lima Gomes (105.880/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de
São Francisco de Paula - MG; Wederson Advincula Siqueira (102533/OAB-MG),
representando Mériton Balduino Alves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 2.821/2024, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 30/4/2024, Ata 14/2024.
Datas de origem do débito: Valor original do débito:
08/11/2018 R$ 9.010,78
03/12/2018 R$ 8.936,73
18/12/2018 R$ 11.678,51
Datas do recolhimento: Valores recolhidos:
26/08/2024 R$ 16.809,91
26/08/2024 R$ 12.863,43
26/08/2024 R$ 13.014,49