ACÓRDÃO Nº 6534/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6534/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.054/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Euvaldo Gonçalves da Silva (767.***.***-91); Julieta Franca
de Oliveira (028.***.***-20); Maria Alves de Mendonça (096.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício dos atos de concessão de aposentadoria de Euvaldo Gonçalves da Silva,
Julieta Franca de Oliveira e Maria Alves de Mendonça, registrados tacitamente por este
Tribunal por meio do Acórdão 5.912/2021-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 do
Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 5.912/2021-TCU-2ª Câmara, de modo a:
9.1.1. conceder registro aos atos de Julieta Franca de Oliveira e Maria Alves de
Mendonça, com a ressalva de que a rubrica judicial da URP, considerada irregular, foi
excluída dos proventos das interessadas;
9.1.2. recusar registro ao ato de Euvaldo Gonçalves da Silva (CPF 767.***.***-91);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre, com base nos arts.
45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;
9.3.2. emita novo ato, no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal, livre da
irregularidade detectada, submetendo-o à nova apreciação pelo TCU;
9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência aos interessados desta decisão, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU
170/2004, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6534-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.