INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao
remanejamento de recursos financeiros no âmbito
das parcerias firmadas com organizações da
sociedade civil.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XIII, do Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e no art. 43, inciso II, alínea "c", e § 4º e § 5º, do Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, e no Processo SEI/MTE nº 47975.200428/2025-63, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos a serem
observados pelas organizações da sociedade civil e pela Administração Pública quanto
ao remanejamento de recursos financeiros entre itens do plano de trabalho, observado
o limite de 10% (dez por cento) do valor global da parceria.
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às parcerias firmadas
com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e regulamentadas pelo
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se plano de trabalho o
instrumento que define o detalhamento das metas, etapas e custos da parceria.
§ 2º O remanejamento de que trata esta Instrução Normativa não poderá
alterar o objeto da parceria, nem violar vedações legais ou editalícias.
CAPÍTULO II
DO REMANEJAMENTO PELAS organizações da sociedade civil
Art. 3º A organização da sociedade civil poderá realizar, sem necessidade de
autorização prévia da Administração Pública, remanejamento de recursos financeiros
entre itens do plano de trabalho, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor
global da parceria, nos termos do art. 43, inciso II, alínea "c", e § 4º e § 5º, do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º O limite referido no caput constitui-se na soma acumulada de
remanejamentos realizados sem autorização prévia ao longo da vigência da parceria.
§ 2º O remanejamento deverá preservar a execução física e financeira
originalmente pactuada, vedada a criação de novas despesas incompatíveis com o
objeto.
§ 3º É vedado o remanejamento que implique elevação de despesas sujeitas
a limites específicos previstos em lei, edital ou termo de fomento ou colaboração,
inclusive taxa de administração, quando houver.
Art. 4º A organização da sociedade civil deverá manter, no processo de
gestão interna, memória de cálculo e justificativa sucinta que demonstrem a adequação
do remanejamento à execução do objeto pactuado.
Parágrafo único. A memória de cálculo deverá evidenciar:
I - o valor global da parceria;
II - o limite de 10% (dez por cento) correspondente;
III - os remanejamentos anteriores efetuados sem autorização prévia;
IV - o saldo disponível do limite; e
V - o valor objeto do remanejamento.
Art. 5º A comunicação posterior de que trata o art. 43, § 5º, do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016, observará os seguintes requisitos:
I - envio por meio eletrônico, na plataforma Transferegov.br ou, na
impossibilidade técnica devidamente justificada, mediante protocolo no SEI/MTE junto
ao setor de protocolo do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - envio de mensagem no correio eletrônico do Departamento de Parcerias
e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, informando, em
qualquer dos casos, acerca da alteração, identificando o objeto e juntando os anexos
necessários;
III - utilização de formulário próprio constante do Anexo I desta Instrução
Normativa;
IV - apresentação de memória de cálculo, conforme modelo do Anexo II;
V - prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da efetivação do
remanejamento; e
VI - assinatura do representante legal da organização da sociedade civil ou
de seu procurador constituído.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º Recebida a comunicação, a unidade gestora deverá:
I - registrar a documentação no processo da parceria;
II - verificar o atendimento ao limite de 10% (dez por cento) do valor global
da parceria;
III - analisar a conformidade do remanejamento quanto à manutenção do
objeto pactuado;
IV - promover a atualização do plano de trabalho arquivado no processo,
quando necessário; e
V - emitir manifestação técnica conclusiva sobre a alteração no corpo do
processo SEI/MTE de celebração da parceria.
Parágrafo único. Para fins das providências dispostas no caput, a unidade
gestora utilizará o checklist de análise administrativa constante do Anexo III.
Art. 7º Constatada comunicação intempestiva, incompleta ou omissa, o
Departamento de Parcerias e Fomento notificará a organização da sociedade civil para
saneamento no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 1º A ausência de saneamento no prazo acarretará a glosa das despesas
relacionadas e demais medidas previstas em lei.
§ 2º A qualquer tempo, poderão ser solicitadas informações ou documentos
complementares para adequada instrução processual.
Art. 8º Quando a movimentação superar o limite previsto no art. 3º, deverá
ser adotado o procedimento de alteração do plano de trabalho com autorização prévia,
nos termos do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º A unidade responsável pelo monitoramento deverá registrar em
arquivo digital próprio as comunicações recebidas e consolidar, trimestralmente,
relatório contendo a indicação das parcerias, valores remanejados e saldo de limite.
Art. 10. As verificações relativas aos remanejamentos serão consideradas na
análise de execução e na prestação de contas, sem prejuízo de auditorias específicas
pelos órgãos de controle.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela área técnica responsável pela
gestão das parcerias, ouvida a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e
Emprego, quando se tratar de dúvida jurídica.
Art. 12. Esta Instrução Normativa aplica-se às comunicações referentes a
remanejamentos realizados a partir de sua vigência, facultada a regularização de
situações pretéritas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
GILBERTO CARVALHO