PORTARIA Nº 20.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20977/2025/SEI-MCOM (12987591), que integra
o Processo nº 53115.019312/2025-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO QUILOMBO, Fistel nº 50011916702, inscrita no
CNPJ nº 03.825.166/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 292, no Município de Penedo, Estado
de Alagoas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ