PORTARIA CNPQ Nº 2.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre critérios e procedimentos
estabelecidos para a execução dos Programas
Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica
do CNPq para apoio à formação de recursos
humanos para a pesquisa científica, tecnológica e
de inovação.
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no
Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no
Regimento Interno, aprovado pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022,
de acordo com a aprovação realizada pela Diretoria Executiva do CNPq em sua 14ª
reunião de12 de novembro de 2025, e a instrução do Processo nº 01300.010538/2024-
96, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Estabelece critérios e procedimentos relativos à execução de
Programas Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica do CNPq, instituídos em
consonância com as Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação com relevância
econômica, social e estratégica para o País, com o objetivo de apoiar a formação de
recursos humanos para pesquisa por meio da concessão de bolsas de iniciação científica
e tecnológica, em Instituições de Ensino Superior (IES) ou Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs), mediante seleção pública de Projetos Institucionais de Pesquisa ou
ações em parceria.
§ 1º Os programas de iniciação científica e tecnológica são:
I - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC);
II - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação (PIBITI);
III - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica nas Ações
Afirmativas (PIBIC-Af);
IV - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica no Ensino Médio
(PIBIC-EM);
V - Programa de Iniciação Científica e Mestrado (PICME); e
VI - Programa de Iniciação Científica da Olimpíada Brasileira de Matemática
das Escolas Públicas (PIC-OBMEP).
§ 2º As modalidades de bolsas de iniciação científica e tecnológica, tratadas
nesta Portaria, são:
I - Iniciação Científica Júnior (ICJ);
II - Iniciação Científica (IC); e
III - Iniciação Tecnológica (IT).
§ 3º As diretrizes referentes às modalidades de bolsas, citadas no § 2º deste
artigo, seguem o estabelecido nas normas específicas de bolsas no país do CNPq, além
das normas específicas de cada programa de iniciação, conforme disposto nos Capítulos
seguintes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROGRAMAS PIBIC, PIBITI, PIBIC-Af e PIBIC-EM
Objetivos gerais
Art. 2º São objetivos gerais do PIBIC, PIBITI, PIBIC-Af e PIBIC-EM:
I - contribuir para a formação de recursos humanos para a pesquisa
científica, tecnológica e de inovação;
II - contribuir para a formação científica e tecnológica de recursos humanos
que se dedicarão a qualquer atividade profissional;
III - incrementar o desenvolvimento da pesquisa científica, tecnológica e de
inovação na graduação;
IV - envolver estudantes do Ensino Fundamental e Médio de escolas públicas
em atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
V - incentivar a produção qualificada de conhecimento científico e
tecnológico; e
VI - fomentar os Programas de Iniciação Científica e Tecnológica nas IES e ICT.
Forma de concessão
Art. 3º A outorga das bolsas seguirá o previsto nas normas vigentes do
CNPq, nas Chamadas Públicas e nos instrumentos de parceria.
Art. 4º Os Programas Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica do
CNPq (PIBIC, PIBITI, PIBIC-Af e PIBIC-EM) são operacionalizados por meio de gestão
compartilhada, assim disposta:
I - ao CNPq cabe a realização de Chamadas Públicas para a seleção das
instituições que irão receber bolsas, a implementação das quotas de bolsas a conceder
e o pagamento das mensalidades aos bolsistas;
II - as instituições beneficiárias são responsáveis pela operacionalização interna
dos programas, que deve ficar a cargo do Representante de Iniciação Científica (RIC), do
Coordenador Institucional de Iniciação Científica e do Comitê Institucional; e
III - aos responsáveis pelos projetos institucionais aos quais serão atribuídas
bolsas cabe a seleção, a orientação e o acompanhamento dos bolsistas participantes,
sob supervisão do Coordenador de IC e do Comitê Institucional.
Art. 5º As bolsas serão concedidas às ICTs e IES, com curso de graduação e,
ou, pós-graduação stricto sensu, que efetivamente desenvolvam pesquisa e tenham
instalações próprias para tal fim.
Art. 6º As bolsas serão concedidas de acordo com os termos das Chamadas
Públicas lançadas periodicamente pelo CNPq, que são diferenciadas para cada Programa
e que podem vir a apresentar modificações de uma edição para outra.
Art. 7º O CNPq não concederá bolsas para subunidades de uma mesma
Instituição.
§ 1º Cada instituição poderá nomear apenas um RIC junto ao Cadastro de
Informações Institucionais (CADI-CNPq), independentemente do número de campi que
possua no momento da submissão.
§ 2º O CNPq, a cada Chamada, considerará apenas 1 (um) processo de
fomento válido para cada instituição, independentemente do número de campi que
possua no momento da submissão.
Art. 8º Para as instituições já participantes dos Programas, a ampliação ou
redução do número de bolsas dar-se-á com base na avaliação dos requisitos e critérios
divulgados em Chamada Pública específica para cada Programa, sendo que serão
analisadas também as Propostas Institucionais, acrescidas dos relatórios do Comitê
Externo, instituído conforme disposto nos artigos 14 a 17 desta Portaria, bem como a
disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.
Art. 9º Para as instituições ingressantes, as bolsas serão concedidas
conforme análise dos requisitos e critérios divulgados em Chamada Pública específica
para cada Programa.
Art. 10. É vedada a concessão de bolsa a estudantes em cursos de Educação
a Distância (EAD).
Atribuições da instituição de execução
Art. 11. São atribuições da Instituição:
I - manter uma política de iniciação científica e tecnológica articulada com
a política de pesquisa e pós-graduação institucional;
II - acolher nos Programas, quando se aplicar:
a) estudantes de outras Instituições; e
b) professores ou pesquisadores aposentados e, ou, visitantes que
mantenham vínculo com a Instituição.
III - designar um RIC que deverá representar a Instituição perante o
CNPq;
IV - designar, por indicação do RIC, um Coordenador Institucional de
Iniciação Científica, que será responsável pela gestão dos Programas na Instituição;
V - designar um Comitê Institucional;
VI - disponibilizar, no portal da Instituição, a relação dos professores ou
pesquisadores que compõem o Comitê Institucional;
VII - constituir um Comitê Externo;
VIII - realizar processo público de seleção interna de projetos de pesquisa,
com critérios transparentes, ampla divulgação e em concordância com as normas do
CNPq;
XIX - comunicar ao CNPq, com antecedência, a data de realização do
processo de seleção e de avaliação dos Programas, bem como os nomes dos
componentes do Comitê Externo com seus respectivos níveis de bolsas de Produtividade
em Pesquisa (PQ) ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) do
CNPq;
X - definir e divulgar os critérios de acompanhamento e avaliação dos
Programas na Instituição; e
XI - enviar ao CNPq, por meio do formulário eletrônico, as informações
necessárias para implementação das bolsas nos prazos estabelecidos pelo CNPq.
Comitê Institucional
Art. 12. O Comitê Institucional deverá ser composto por professores ou
pesquisadores com título de doutor, de diferentes áreas do conhecimento,
preferencialmente com bolsa PQ ou DT do CNPq.
Art. 13. O Comitê Institucional contribuirá com a Coordenação Institucional
dos Programas nos processos de gestão, acompanhamento e avaliação dos
programas.
Comitê Externo
Art. 14. A Instituição deverá constituir um Comitê Externo composto de
pesquisadores doutores, preferencialmente com bolsa PQ ou DT do CNPq, com o
objetivo de participar do processo de seleção interna e da avaliação dos programas.
Art. 15. Para compor o Comitê Externo será necessário dimensionar o
número de consultores levando em conta:
I - a demanda por área do conhecimento;
II - capacidade de análise do consultor externo; e
III - o tempo que deverá ser dedicado às atividades.
Art. 16. A cada edição dos Programas deverão ser substituídos no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) dos consultores do Comitê Externo.
Art. 17. O Comitê Externo deverá encaminhar ao CNPq, para cada ciclo de
12 meses, 1 (um) relatório consolidado de avaliação de cada Programa na
Instituição.
Avaliação Institucional
Art. 18. Cada Instituição poderá definir, para efeito interno, critérios de
acompanhamento e avaliação dos Programas.
Art. 19. Para o processo de avaliação, a Instituição deverá:
I - realizar, ao final de cada ciclo anual, evento científico e, ou, tecnológico,
quando os bolsistas deverão apresentar resultados dos estudos sob a forma de
pôsteres, painéis, resumos e apresentações orais, os quais serão avaliados pelos
Comitês Externo e Institucional;
II - publicar os resumos dos trabalhos dos bolsistas na página da Instituição
na Internet; e
III - promover reuniões do Comitê Institucional com o Comitê Externo para
avaliação dos Programas.
Seleção e avaliação de bolsistas
Art. 20. O Comitê Externo deverá:
I - participar do processo de seleção institucional, junto ao Comitê
Institucional e à Coordenação de Iniciação Científica da Instituição, para identificação
dos projetos de pesquisa a serem apoiados com bolsas; e
II - atuar na avaliação dos Programas durante o evento científico.
Art. 21. Para o processo de avaliação do bolsista, a Instituição deverá
incentivar a apresentação oral em outros idiomas.
Outras responsabilidades da instituição de execução
22. A Instituição deve responsabilizar-se por:
I - envidar esforços para a ampliação dos Programas de Iniciação Científica
e Tecnológica com recursos próprios;
II - prover os recursos financeiros necessários para a realização do evento de
iniciação científica e tecnológica;
III - incentivar a participação de bolsistas dos Programas em eventos
científicos e tecnológicos para apresentação de seus trabalhos;
IV - orientar os bolsistas quanto aos seus direitos e deveres constantes nas
normas que regem os Programas, tanto do CNPq quanto da Instituição; e
V - acompanhar a trajetória acadêmica e profissional dos egressos para
subsidiar avaliação dos Programas no alcance dos objetivos propostos.
Requisitos e atribuições do RIC
Art. 23. São requisitos para o RIC:
I - estar no exercício do cargo de Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-graduação ou
cargo similar; e
II - estar registrado e manter seus dados atualizados no Cadastro de
Informações Institucionais (CADI) do CNPq.
Art. 24. O RIC representa a Instituição perante o CNPq e tem as seguintes
atribuições:
I - formular e submeter as propostas institucionais às chamadas públicas
lançadas pelo CNPq;
II - cadastrar o coordenador selecionado para a gestão das bolsas na
Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC); e
III - responsabilizar-se, juntamente com o Coordenador Institucional de IC,
por toda a comunicação com o CNPq que se fizer necessária durante o desenvolvimento
dos Programas.
Requisitos e atribuições do coordenador institucional
Art. 25. O Coordenador Institucional de Iniciação Científica deverá:
I - ter o título de doutor e ser, preferencialmente, bolsista PQ ou DT do
CNPq;
II - indicar os bolsistas, via PICC, nos prazos estabelecidos pelo CNPq;
III - organizar a formação do Comitê Institucional, do qual deverá fazer
parte, e orientar os trabalhos de seleção dos projetos de pesquisa que receberão
bolsas;
IV - supervisionar o processo de avaliação dos resultados, nos termos
estabelecidos pelos Comitês Institucional e Externo;
V - acompanhar periodicamente o desenvolvimento das atividades dos
bolsistas, responsabilizando-se por cancelamentos e substituições que sejam
eventualmente necessários; e
VI - assessorar o RIC nos assuntos relativos às bolsas de iniciação concedidas
pelo CNPq e administradas pela Coordenação de Iniciação Científica da Instituição.
Parágrafo único. Caso os devidos requisitos e atribuições deixem de ser
cumpridos pelo(a) bolsista, por quaisquer motivos e em qualquer tempo, o coordenador
deverá solicitar o cancelamento da bolsa imediatamente.
Requisitos e atribuições do orientador
Art. 26. O Orientador dos bolsistas de iniciação científica e iniciação
tecnológica na graduação deverá ser professor ou pesquisador com titulação mínima de
doutor(a), que tenha produção científica, tecnológica ou artístico-cultural nos últimos 5
(cinco) anos.
§ 1º O Orientador dos bolsistas de iniciação científica no ensino médio
deverá ser professor ou pesquisador com titulação mínima de mestre.
§ 2º Em casos excepcionais, o CNPq deverá ser consultado.
Art. 27. Cabe ao Orientador selecionar e indicar o estudante com perfil e
desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas, observando princípios
éticos.
Art. 28. É compromisso do Orientador acompanhar o desenvolvimento do
projeto de iniciação científica e propiciar que as atividades dos bolsistas contribuam
com o seu crescimento profissional e acadêmico.
Art. 29. O plano de trabalho contendo as atividades a serem realizadas pelo
bolsista deve fazer parte de projeto de pesquisa aprovado e proporcionar ao bolsista o
conhecimento integrado das diversas atividades da pesquisa científica, tecnológica e de
inovação.
Art. 30. O Orientador deverá encaminhar os relatórios dos bolsistas à
Coordenação de Iniciação Científica da Instituição, conforme orientações adotadas por
esta.
Art. 31. O Orientador poderá indicar estudante de qualquer curso de
graduação de ICT ou IES que não seja necessariamente a Instituição que dispõe de
bolsas.
Art. 32. O Orientador poderá, mediante justificativa, solicitar a exclusão de
um bolsista, podendo indicar novo estudante para a bolsa, desde que atendidos os
prazos adotados pela Instituição e pelo CNPq.
§ 1º Cabe ao Orientador comunicar ao Coordenador de Iniciação Científica
da instituição, tempestivamente, quaisquer ocorrências relativas aos bolsistas que
possam vir a causar o cancelamento da bolsa, tais como abandono, desistência,
desempenho insatisfatório ou não cumprimento das atribuições e requisitos.
§ 2º Em caso de desempenho insatisfatório, abandono ou não cumprimento
dos deveres estipulados pelas normas vigentes para o Programa e para a modalidade
de bolsa, o Orientador deverá indicar ao CNPq, com anuência da Coordenação de IC e
do Comitê Institucional, o número de mensalidades a serem ressarcidas, se for o
caso.
Art. 33. Nas publicações e nos trabalhos apresentados em eventos
científicos, o pesquisador orientador deverá incluir o nome do bolsista que participou
da produção dos resultados obtidos.
Art. 34. É permitida a mudança de orientador, desde que seja apresentada
ao CNPq justificativa endossada pela Coordenação de IC e pelo Comitê Institucional.
Art. 35. É vedada a divisão da mensalidade de uma bolsa entre dois ou mais
estudantes.
Art. 36. É vedado orientar bolsista cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Requisitos e atribuições dos bolsistas
Art. 37. São requisitos para os bolsistas:
I - estar regularmente matriculado:
a) em curso de ensino superior no caso de IC ou IT;
b) no ensino fundamental e médio de escola pública ou de aplicação no caso
de ICJ.
II - não ter vínculo empregatício, caracterizado por relação de trabalho entre
empregado e empregador, regido pelo regime celetista ou estatutário;
III- ter disponibilidade de horários para dedicar-se às atividades acadêmicas
e de pesquisa; e
IV - estar cadastrado na Plataforma Lattes.
Art. 38. São atribuições dos bolsistas:
I - desenvolver satisfatoriamente as atividades previstas no plano de
trabalho;
II - apresentar os resultados da pesquisa no evento científico e tecnológico
anual;
III - elaborar e entregar tempestivamente os relatórios de atividades
solicitados pelo orientador, inclusive no caso em que a bolsa seja cancelada antes do
término da vigência inicial; e
IV - fazer referência a sua condição de bolsista do CNPq nas publicações e
trabalhos apresentados.
Art. 39. É vedada a concessão de bolsas a estudantes aposentados.
Vigência e pagamento de bolsas
Art. 40. A vigência das bolsas será de no máximo 12 (doze) meses.
Art. 41. A prorrogação do prazo de vigência da bolsa é permitida nos
seguintes casos:
I - a ocorrência de parto, adoção ou outorga de guarda judicial à (o) bolsista
durante a vigência da bolsa garantirá sua prorrogação, conforme normas do CNPq e
legislação aplicável;
II - em caso de interrupção temporária das atividades acadêmicas do bolsista
por motivo de saúde, ou por outra razão considerada de força maior, desde que
formalizada por meio de trancamento do curso, o prazo de vigência do processo poderá
ser prorrogado, mediante autorização do CNPq, pelo tempo em que esteve suspensa
sua matrícula e, no máximo, por até 12 (doze) meses.
§ 1º O documento comprobatório da maternidade, paternidade ou tutela
deve ser enviado pela Coordenação de Iniciação Científica da instituição ao CNPq, em
até 30 (trinta) dias depois de emitido e antes do encerramento da vigência da
bolsa.
§ 2º A prorrogação prevista no caput somente poderá ser efetivada
mediante comprovação documental, conforme orientações do CNPq.
§ 3º Com exceção do inciso I, as demais situações passíveis de prorrogação
dependem de análise técnica e de decisão da instância competente.
Art. 42. Os valores das mensalidades estão estabelecidos na Tabela de
Valores de Bolsas no País do CNPq.
Art. 43. O pagamento das mensalidades de bolsas será efetuado diretamente
aos bolsistas, por meio de crédito em conta individual, em nome do bolsista,
exclusivamente no Banco do Brasil.
Parágrafo único. Não serão aceitas contas poupança, de terceiros ou contas conjuntas.
Estágio e acúmulo de bolsas
Art. 44. Poderá usufruir de bolsa o estudante que esteja em estágio
obrigatório e não obrigatório.
§ 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde
que observados os requisitos dispostos no artigo 3º da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
§ 2º O bolsista deverá solicitar declaração formal do orientador de que o
estágio não afetará as atividades acadêmicas e de pesquisa e manter essa declaração
em seu poder por prazo de 5 (cinco) anos, a partir da concessão do estágio.
Art. 45. Não é considerado acúmulo de bolsas a manutenção simultânea:
I - de bolsa de iniciação científica ou tecnológica com bolsas concedidas por
Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ou pelo Ministério da Educação (MEC),
quando estas possuírem objetivos assistenciais, de manutenção ou de permanência,
finalidades distintas da bolsa de iniciação; e
II - de bolsa de iniciação científica ou tecnológica de estudantes bolsistas do
Programa Universidade Para Todos (PROUNI) e estudantes beneficiados com Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES).
Art. 46. É permitido o acúmulo de bolsa de iniciação científica ou tecnológica
com auxílios de mobilidade acadêmica, nacional ou internacional, pelo período de até
6 (seis) meses, desde que:
I - o objeto de mobilidade esteja relacionado com o projeto de pesquisa do
bolsista;
II - o bolsista seja autorizado formalmente pelo seu orientador e pela
coordenação de IC da Instituição; e
III - o bolsista providencie o seguro-saúde pelo tempo de sua permanência
no exterior em caso de mobilidade internacional.
Art. 47. O bolsista cuja bolsa foi cancelada antes do término da vigência
inicial deverá apresentar à instituição o relatório de suas atividades no período de
usufruto da bolsa.
Avaliação institucional pelo CNPq
Art. 48. O acompanhamento e a avaliação dos Programas de ICT serão
realizados pelo CNPq com base no cumprimento das normas aqui dispostas e das
orientações divulgadas nas Chamadas Públicas específicas.
§ 1º Serão analisados o relatório do Comitê Externo e o Relatório
Institucional de Execução do Objeto.
§ 2º O CNPq poderá, a qualquer momento, proceder a uma avaliação in loco
dos Programas ou solicitar dados e esclarecimentos à Instituição.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROGRAMAS PIBIC, PIBITI, PIBIC-Af e PIBIC-EM
Seção I
Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)
Finalidade
Art. 49. O PIBIC visa:
I - despertar o pensamento científico e incentivar talentos potenciais entre
estudantes de graduação, mediante sua participação direta em projetos de pesquisa
científica, sob orientação qualificada, com a realização de atividades de natureza
teórica, metodológica e ética nas diversas áreas do conhecimento;
II - fomentar a formação científica de recursos humanos tanto para a
pesquisa científica como para quaisquer outras atividades profissionais; e
III - contribuir para reduzir o tempo médio de permanência dos estudantes
na graduação e na pós-graduação stricto sensu.
Objetivos específicos
Art. 50. São objetivos específicos do PIBIC:
I - em relação às ICTs e IES:
a) incentivar as instituições à formulação de uma política de iniciação
científica;
b) possibilitar maior interação entre a pesquisa na graduação e na pós-
graduação, por meio da integração entre teoria e prática;
c) qualificar estudantes para os Programas de Pós-Graduação; e
d) contribuir para o fortalecimento dos grupos de pesquisa.
II - em relação aos orientadores:
a) estimular pesquisadores a envolverem estudantes de graduação nas
atividades da pesquisa científica; e
b) estimular a integração de bolsistas de iniciação científica com grupos de
pesquisa.
III - em relação aos bolsistas:
a) facilitar a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa, bem como
estimular o desenvolvimento do pensamento científico e da criatividade;
b) possibilitar o enfrentamento de desafios decorrentes das condições
criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa sob a orientação de um
pesquisador; e
c) estimular os bolsistas à continuidade dos estudos por meio do ingresso na
pós-graduação stricto sensu; e
d) proporcionar o aprofundamento de conhecimentos científicos em uma
determinada área, contribuindo para uma melhor formação profissional.
Responsabilidades da instituição
Art. 51. A Instituição deve responsabilizar-se por:
I - manter uma política de iniciação científica articulada com a política de
pesquisa e pós-graduação institucional;
II - realizar processo de seleção por meio de publicação de edital interno,
com ampla divulgação, no qual deverão constar os critérios institucionais de seleção e
aprovação, sempre em consonância com as normas do CNPq; e
III - selecionar os pesquisadores doutores de maior competência científica
em sua área de atuação e que estejam exercendo plena atividade de pesquisa,
evidenciada por sua recente produção intelectual.
Forma de concessão
Art. 52. As bolsas do PIBIC poderão ser concedidas a estudantes que estejam
matriculados e cursando qualquer curso de nível superior, de instituições públicas ou
privadas, mesmo aquelas que não são as instituições que receberam as bolsas, a critério
do Orientador e do Coordenador de IC da instituição beneficiada com bolsas.