ACÓRDÃO Nº 6608/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6608/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor de Farman Silva Marques, em razão de dano ao erário provocado por
movimentações financeiras indevidas em operações de crédito renegociadas/liquidadas ao
amparo do Programa para a Recuperação da Capacidade de Investimento no Setor Rural
(PROCIR), no valor de R$ 77.372,12. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$
139.684,49.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem
prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
15/5/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o relatório do
tomador de contas especial - TCE 1.519/2020 (peça 32), em 11/5/2020, e o parecer da
auditoria interna sobre a conformidade do processo de tomada de contas especial, atestando
a regularidade formal e a existência de dano ao erário (peça 34), em 5/3/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 42-45);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.915/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Farman Silva Marques (778.***.***-72)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há