ACÓRDÃO Nº 6579/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6579/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.055/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Silvia Soares Schychof (110.***.***-67); Eliane Accioly de
Araujo (064.***.***-89); Helenita Duarte Ribeiro (223.***.***-25); Judith Jambo Gama
(083.***.***-53); Maridalva Garces Matos (137.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão militar
de ISAIAS RIBEIRO DA SILVA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a).
MARIDALVA GARCÊS MATOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.