ACÓRDÃO Nº 6609/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6609/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 3/2025, promovida pela Companhia Docas
do Rio de Janeiro (PortosRio) para a contratação emergencial de empresa especializada na
prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, laboratorial, auxiliar e de internação,
incluindo serviços de urgência (24 horas) e de emergência, para os empregados da PortosRio,
bem como para os seus dependentes diretos e/ou legais, pelo período de 180 dias, no valor
de R$ 10.943.213,22.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido as seguintes
irregularidades: i) dispensa ilegal de licitação para contratação emergencial, decorrente de
desídia administrativa; e ii) escolha de proposta guiada apenas pelo menor preço (sem
considerar os aspectos técnicos de atendimento ao termo de referência) e contrária à decisão
judicial proferida no processo 0100776-09.2020.5.01.0081 pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região (TRT/RJ);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis e foi conhecida por meio de despacho à peça 27;
considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida
cautelar, com a autorização para realização de diligências junto à unidade jurisdicionada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, em derradeira instrução,
não se verificou desídia administrativa na dispensa de licitação para a contratação
emergencial, visto que restou demonstrada a intenção da entidade em renovar o contrato
então vigente, com a antecedência necessária, e que a impossibilidade dessa renovação
decorreu de alteração legislativa recente naquele momento (Lei 14.973/2024) que vedou a
possibilidade de contratação de empresas inclusas no cadastro informativo de créditos não
quitados do Setor Público Federal (Cadin);
considerando ainda que não se verificou irregularidade na decisão de se contratar
emergencialmente a empresa Klini Planos de Saúde Ltda. pelo menor preço global do "plano
básico", uma vez que a decisão de migração para planos mais avançados ("intermediário I" e
"intermediário II") deve ser dos próprios empregados, os quais deverão arcar individualmente
com a diferença;
considerando, entretanto, que se constataram as seguintes irregularidades: i)
ausência de análise sobre a suficiência da rede credenciada oferecida pela referida empresa
na dispensa de licitação em relação ao previsto no termo de referência; e ii) exigência de
coparticipação, em descumprimento à decisão judicial na Reclamação Trabalhista 0100776-
09.2020.5.01.0081, que determinou, dentre outras medidas, a manutenção do plano de
saúde com as mesmas regras do plano anterior, sem coparticipação para os empregados
admitidos até 31/5/2020;
considerando, todavia, que: i) o Contrato 12/2025, firmado com a Klini Planos de
Saúde Ltda. no contexto da Dispensa de Licitação 3/2025, já teve sua vigência encerrada; ii) o
Contrato 31/2025, que o sucedeu, foi assinado com a Amil Assistência Médica Internacional
S.A., empresa que, segundo o representante, seria a que melhor atenderia às necessidades
dos empregados da PortosRio; e iii) o Contrato 31/2025, em sua cláusula primeira, §§ 1º e 2º,
estipulou que o plano de saúde será majoritariamente sem coparticipação, havendo planos
com coparticipação somente para empregados admitidos a partir de 1º/6/2020; e
considerando, portanto, ser suficiente a expedição de ciência das irregularidades
à unidade jurisdicionada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143,
inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) expedir os comandos constantes do item 1.6 desta decisão;
c) comunicar esta decisão ao representante e à Companhia Docas do Rio de
Janeiro;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.258/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sindicato dos Guardas Portuários Empregados de Autoridade
Portuária dos Municípios do Rio de Janeiro, Arraial do Cabo, Angra dos Reis, Itaguaí e Niterói
- SINDGUAPOR-RJ
1.2. Unidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luis Felippe Olimpio dos Santos (OAB/RJ 156.598),
representando Sindicato dos Guardas Portuários Empregados de Autoridade Portuária dos
Municípios do Rio de Janeiro, Arraial do Cabo, Angra dos Reis, Itaguaí e Niterói
(SINDGUAPOR/RJ)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Dispensa de Licitação 3/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de pareceres conclusivos quanto ao cumprimento, pela empresa
selecionada, das exigências técnicas contidas no termo de referência, notadamente quanto à
adequação do quantitativo de médicos nas unidades da Federação, em desacordo com o
estabelecido no art. 56 da Lei 13.303/2016;
1.7.1.1. ausência de previsão, no âmbito da Dispensa de Licitação 3/2025 e do
Contrato 12/2025, dos efeitos, no procedimento, dos mandamentos de decisão judicial
proferida na Reclamação Trabalhista 0100776-09.2020.5.01.0081, com a inclusão, no plano
de saúde, de coparticipação para todos os empregados, sem prejuízo de ressalva expressa, no
instrumento contratual, de sua eventual reversão, caso não transitada em julgado a referida
decisão.