PORTARIA PREVIC Nº 1.071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc
nº 23, de 14 de agosto de 2023 e estabelece
tratamento a ser aplicado às contas contábeis
descontinuadas.
O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no Parágrafo Único do art. 178 da Resolução
Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, e em conformidade com o art. 24 da Resolução CNPC
nº 62, de 9 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera os anexos contábeis I - Planificação contábil padrão, II -
Função e funcionamento das contas e III - Modelos das Demonstrações Contábeis, da
Resolução Previc n° 23, de 14 de agosto de 2023.
Art. 2º As entidades fechadas de previdência complementar devem seguir os
seguintes procedimentos para as contas contábeis descontinuadas:
I - as contas 1.02.01.03.00.00.00 - RESULTADOS A REALIZAR e 2.03.01.02.02.00.00
- RESULTADOS A REALIZAR não devem receber registros a partir da vigência desta Portaria;
II - as contas contábeis de BDR níveis I, II e III (1.02.03.03.06.01.00 - BRAZILIAN
DEPOSITARY RECEIPTS - BDR (NÍVEL I), 1.02.03.03.06.02.00 - BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS
- BDR (NÍVEL II e III) e 1.02.03.06.07.00.00 - BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS - BDR (NÍVEL I))
não devem receber registros a partir da vigência desta Portaria e seu saldo deve ser transferido
para a conta contábil criada (1.02.03.03.06.04.00 - BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS - BDR);
III - a conta 1.02.03.04.11.04.00 - FUNDO INVESTIMENTO - BDR deve receber
somente lançamentos referentes a utilização do saldo existente em 31/12/2025 até o seu
exaurimento;
IV - a conta 1.02.03.04.03.02.00 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS PADRONIZADO - FIDC - COTA SUBORDINADA não deve receber registros a partir
da vigência desta Portaria e seu saldo deve ser transferido para a conta criada
1.02.03.04.03.01.02 - COTAS DE CLASSES DE FIDC - PADRONIZADO - SUBCLASSE
SUBORDINADA; e
V - o saldo da conta contábil 3.07.02.02.00.00.00 - OUTRAS REVERSÃO/UTILIZAÇÃO
DE FUNDO PREVIDENCIAL, deve ser reclassificado para a contas analíticas criadas e não será
mais permitido registro na referida conta a partir da vigência desta Portaria.
Art. 3º As entidades fechadas de previdência complementar devem adotar os
anexos contábeis I, II e III alterados, publicados no sítio eletrônico da Previc, a partir da
vigência desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Previc nº 258, de 18 de março de 2025, a partir da
vigência desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
ALCINEI CARDOSO RODRIGUES