RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Juízo das Garantias na Justiça Federal de
primeiro grau da 6ª Região, nos termos do art. 3º da Lei
13.964, de 24 de dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o CORREGEDOR
REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.
13.964, de 24 de dezembro de 2019, especialmente a instituição do Juízo das Garantias;
CONSIDERANDO o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a previsão do art. 1º - A da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o Provimento CNJ n. 135, de 2 de setembro de 2022, do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre crimes com motivação político-partidária; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequações da 6ª Região ao instituto, tendo em
vista a consolidação da modernização do primeiro grau de jurisdição, nos termos da Resolução
Presi n. 14, de 24 de abril de 2025, resolvem:
Art. 1º Na Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, o Juízo das Garantias
funcionará exclusivamente nas varas especializadas com competência criminal, nos termos desta
Resolução e demais normativos pertinentes.
Parágrafo único. Não se aplicam as normas relativas ao Juízo das Garantias aos
processos de competência do tribunal do júri, às infrações penais de menor potencial ofensivo, às
varas colegiadas regidas pelo art. 1º-A da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, e àquelas relativas
a violência doméstica e familiar.
Art. 2° Nas varas criminais, o Juízo das Garantias e o Juízo da Instrução funcionarão
nos termos previstos no art. 8º da Resolução PRESI n. 14, de 13 de maio 2025.
Art. 3º O processo será atribuído a juiz federal ou a juiz federal substituto da vara
segundo as regras de distribuição vigentes para os processos criminais.
§ 1º O juiz das garantias atuará até o oferecimento da denúncia ou queixa.
§ 2º O juiz das garantias ou o juiz da instrução poderá ser substituído, nas suas
ausências ou impedimentos, por outro juiz da vara ou, na impossibilidade deste, na forma
prevista nos atos normativos relativos a substituições no âmbito da Justiça Federal da 6ª
Região.
§ 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a
devolução dos autos ao juiz da instrução, competente para condução e julgamento do processo
criminal.
Art. 4º Compete ao juiz das garantias decidir sobre a homologação do acordo de não
persecução penal ou de colaboração premiada, quando formalizado durante a investigação,
devendo acompanhar o seu cumprimento.
Parágrafo único. O exame e a fiscalização dos acordos de não persecução penal e dos
acordos de colaboração premiada, formalizados após o oferecimento da denúncia ou queixa, são
de atribuição do juiz da instrução.
Art. 5° Caberá ao juiz plantonista o exercício das competências relacionadas às
funções de garantia, em relação aos feitos que versem sobre as matérias previstas no art. 3º-B do
Código de Processo Penal, durante o horário de funcionamento do plantão judiciário da 6ª
Região.
§ 1º O procedimento segue as regras de competência e abrangência territorial para a
fixação do juiz competente para a ação penal, definindo-se o correspondente juiz das garantias.
§ 2º O juiz plantonista será aquele que estiver em atividade na escala da região
competente para o juiz das garantias.
Art. 6º O juiz plantonista fica impedido de atuar na função de garantia, em plantão,
quando ele próprio for o juiz da ação penal, segundo as regras de competência e do juiz das
garantais, devendo, nesse caso, o processo ser redistribuído ao substituto de plantão.
Art. 7º Ficam revogadas a Resolução PRESI n. 9, de 22 de setembro de 2022; e a
Resolução PRESI n. 10, de 29 de setembro de 2022.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na de sua publicação.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 6ª Região