ACÓRDÃO Nº 6583/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6583/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, em desfavor de Iris Maria Cruz de Lima e Roberto Sávio Gomes da Silva, em razão
de indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do
Contrato de Repasse Siafi 834509, cujo objeto consistia na pavimentação de ruas da sede do
Município de Apuiarés/CE.
O valor pactuado totalizou R$ 290.746,93, sendo R$ 245.850,00 de repasses
federais e R$ 44.896,93 de contrapartida municipal, com prazo para apresentação da
prestação de contas encerrado em 30/10/2022. A Tomada de Contas Especial foi instaurada
em razão da inexecução parcial do objeto, tendo o tomador de contas apurado,
inicialmente, suposto dano de R$ 111.273,05.
Considerando que, após análise técnica, a Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu que a obra, ainda que parcialmente
executada, alcançou etapa útil, trazendo benefícios à população e não havendo pagamento
por serviços não executados que resultassem em dano ao erário;
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento do processo, sem
julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 5º, inciso II, 7º, inciso II, e 26, inciso III, da
IN-TCU 98/2024, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) anuiu ao exame realizado pela AudTCE, observando, contudo, que, uma vez
regularmente instaurada e remetida ao Tribunal, a Tomada de Contas Especial deve ser
submetida a julgamento de mérito, ainda que não remanesça débito, conforme precedentes
dos Acórdãos 3.979/2023-TCU-1ª Câmara, 2.446/2022-TCU-1ª Câmara e 7.734/2020-TCU-2ª
Câmara;
Considerando que, embora o MPTCU tenha se manifestado por
encaminhamento diverso julgamento pela regularidade com ressalva das contas , não há
divergência quanto ao mérito do exame realizado pela AudTCE, o qual reconheceu a
inexistência de dano ao erário e a utilidade pública da parcela executada do objeto;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Iris Maria Cruz de Lima
e Roberto Sávio Gomes da Silva, dando-se lhes quitação, ciência e arquivar o processo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, em: julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Iris Maria Cruz
de Lima e Roberto Sávio Gomes da Silva, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta
deliberação à Caixa Econômica Federal e ao Município de Apuiarés/CE; arquivar o
processo.
1. Processo TC-006.999/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Maria Cruz de Lima (004.***.***-98); Roberto Sávio
Gomes da Silva (364.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.