PORTARIA MCTI Nº 9.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Política de Segurança da Informação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
PSI/MCTI.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, e considerando o disposto no inciso IV do art. 10, do Decreto nº 12.572, de 4
de agosto de 2025, e no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de
2020, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - PSI/MCTI, com a finalidade de estabelecer princípios,
diretrizes, responsabilidades e competências para a gestão da segurança da
informação.
Art. 2º Esta Política de Segurança da Informação - PSI aplica-se a todas as
unidades organizacionais do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação - MCTI, e deverá
ser observada por todos os usuários de informação, seja servidor ou equiparado,
empregado, prestador de serviços ou pessoa habilitada pela administração, por meio da
assinatura de Termo de Responsabilidade, para acessar os ativos de informação sob
responsabilidade deste Ministério.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCTI nº 4.711, de 18 de agosto de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS