DECISÃO SUROD Nº 1.326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.055679/2025-28, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedaCompanhia
de Gás de Santa Catarina (CNPJ nº 86.864.543/0001-72), para implantação de rede de gás
natural, na faixa de domínio da BR-116/SC, do km 245+670 ao km 247+945, no município de
Lages/SC, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (CNPJ nº
29.884.545/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 006/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Gás de Santa Catarina e
a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA