CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para
montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 415ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - na importação de equipamento recreativo denominado trenó, classificado no
código 9508.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/ Sistema Harmonizado -
NCM/SH, bem como partes, peças e componentes do equipamento, sem similar produzido
no país, destinado à empresa RCF Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 04.495.070/0001-19,
operadora do Alpen Park, no município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será
atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de
máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Cláusula segunda Legislação da unidade federada poderá estabelecer
condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio
de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Jairo Soares Mariano.