PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.618, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.618, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece a condição de bens e produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela
Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº
01245.013027/2024-38, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa ACUMULADORES MOURA S A, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.811.654/0001-70, atendem às condições de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos
termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Acumulador elétrico para equipamentos de telecomunicações e conversores
estáticos (no-breaks), modelo(s): 12MF220; 12MN60; 12MN300; 12MN500; 12MN700;
12MN1000; 12MN1300; 12MN1500; 12MN2000; 12MN2500; 12MN3000; 12MN4001;
12MN4100; 48MF100; 48MF170; 48MF200; 24MF220; 24MF175; 48MF105.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL