RESOLUÇÃO CRCES Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRCES Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de
Contabilidade do Espírito Santo (CRCES).
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, e suas
alterações, e na Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021, que aprovou o
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, o que torna necessária a atualização do
Regimento Interno do CRCES;
CONSIDERANDO a necessidade de definir as competências e atribuições do
Plenário,doConselhoDiretor,daPresidência,dasVice-PresidênciasedasCâmarasdoConselho
Regional de Contabilidade do Espírito Santo, compatibilizando-as com sua estrutura, entre
outras providências;
CONSIDERANDO que compete à entidade estruturar as atividades administrativas
primárias no sentido de atender melhor às finalidades para as quais foi criada, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do
Espírito Santo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, após sua
homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade, revogando as Resoluções CRCES nº 342,
de 25 de fevereiro de 2014; CRCES nº 360, de 18 de março de 2016; CRCES nº 383, de 23 de
outubro de 2018 e CRCES nº 404, de 6 de dezembro de 2019.
REGIMENTOINTERNODOCONSELHOREGIONALDECONTABILIDADEDOESPÍRITOSANTO
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE E FORO
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES), criado pelo
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações introduzidas por leis
posteriores, dotado de personalidade jurídica de direito público e na forma de autarquia
federal, presta serviço de natureza pública e tem a estrutura, a organização e o funcionamento
estabelecidos pela legislação específica, pelo Regulamento Geral dos Conselhos de
Contabilidade e por este Regimento Interno.
Parágrafo único. O CRCES tem sua sede e foro na Capital do Estado do Espírito
Santo, com endereço à Rua Amélia da Cunha Ornelas, 30 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP
29.050-620, podendo manter unidades representativas em outros municípios do Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º O CRCES, embora organizado nos moldes determinados pelo Conselho
Federal de Contabilidade - CFC, ao qual se subordina, é autônomo no que se refere à
administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relação
empregatícia observadas as normas editadas pelo CFC.
Art. 3º Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 1946,
constitui competência do Conselho Regional de Contabilidade, observado o disposto no art. 24
deste Regimento, registrar, fiscalizar e orientar técnica e eticamente o profissional da
contabilidade e o exercício da profissão contábil em sua jurisdição.
§ 1º O exercício da profissão contábil, tanto no setor privado quanto na esfera
pública e no terceiro setor, constitui prerrogativa exclusiva dos contadores e dos técnicos em
contabilidade, legalmente habilitados, na forma da lei e demais regulamentos da profissão.
§ 2º O CRCES fiscalizará o exercício da profissão com base em critérios que
observem as atribuições do cargo ou emprego e/ou a atividade efetivamente desempenhada,
independentemente da denominação que se lhe tenha sido atribuída.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CRCES é constituído por quinze (15) Conselheiros Efetivos e respectivos
Suplentes, com registro ativo no Regional, eleitos de forma direta, mediante voto pessoal,
secreto e obrigatório, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Não poderá ser eleito membro do CRCES, inclusive para Suplente,
profissional que não cumprir as condições de elegibilidade previstas em norma específica de
eleição do CFC.
Art. 5º Cada Conselheiro Efetivo terá direito, nas decisões das reuniões do Plenário,
do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) e das Câmaras, a um voto de igual valor, sendo
vedada qualquer distinção entre eles, ressalvado o voto de qualidade do Presidente.
Seção I
DO MANDATO: POSSE, EXTINÇÃO OU PERDA
Art. 6º O mandato dos Conselheiros Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de
quatro anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição a cada biênio, alternadamente,
por um terço (1/3) e por dois terços (2/3).
§ 1º A posse dos Conselheiros de que trata este artigo ocorrerá em Sessão
Extraordinária do Plenário, que deverá ser realizada até o quinto dia útil do mês de janeiro do
ano subsequente àquele em que ocorrer a eleição.
§ 2º O exercício do mandato é gratuito e obrigatório e será considerado serviço
relevante, inclusive para o Conselheiro quando designado para integrar órgãos, comissões,
grupos de estudos técnicos ou exercer outras atividades na estrutura do CRCES.
§ 3º Todos os Conselheiros Efetivos e Suplentes, com exceção do Presidente, farão
parte de, no mínimo, uma Câmara.
Art. 7º Os Conselheiros eleitos e devidamente empossados não estão sujeitos à
destituição do cargo ou da Câmara, exceto no caso de regular processo de cassação de
mandato.
§ 1º É vedada a permuta entre os Conselheiros das Câmaras;
§ 2º Os eleitos não poderão escusar-se do encargo.
Art. 8º A extinção ou a perda do mandato de Conselheiros ocorrerá:
I - em caso de renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da
profissão;
III - por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado;
IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de quinze (15)
dias úteis, a contar da primeira reunião ordinária do Plenário, salvo motivo de força maior,
devidamente justificado e aceito pelo Plenário;
V - por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a três (3) reuniões
consecutivas ou seis (6) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CRCES, devendo a
apuração ser feita pelo Plenário em processo regular;
VI - por falecimento;
VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional
e a dignidade profissional; e
VIII - por descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos em resolução
específica.
§ 1º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do CRCES.
§ 2º Na hipótese em que o Conselheiro for o único titular da categoria
representante dos técnicos em contabilidade, a alteração de categoria importará a perda de
mandato.
Seção II
DAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS
Art. 9º Nos casos de falta ou impedimento, temporário ou definitivo, o Conselheiro
Efetivo será substituído, na Câmara e/ou no Plenário, pelo respectivo Suplente, mediante
convocação do Presidente.
§ 1º A justificativa de ausência deverá ser dirigida ao respectivo Vice-Presidente ou
Presidente, por escrito ou por e-mail, até três (3) dias úteis anteriores à data da reunião à qual
o Conselheiro não possa comparecer, salvo quando ocorrer motivo que impeça a comunicação
antecipada, devendo, nesses casos, apresentar justificativa, por escrito, até cinco (5) dias úteis
anteriores à sessão subsequente do órgão de cuja reunião anterior não pode participar, a qual
deverá ser submetida ao Plenário.
§ 2º Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do
Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer Câmaras, o Conselheiro que, na mesma data,
estiver, oficialmente, representando o CRCES.
§ 3º O Conselheiro Suplente, quando convocado para compor Câmara, participará
da sessão plenária e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) subsequente, sem direito
a voto, nos casos de destaque em processo por ele relatado, exceto se estiver atuando como
Conselheiro Efetivo;
Art. 10. Os Conselheiros poderão gozar de licença, não superior a um (1) ano, por
mandato, desde que requerida por escrito e aprovada pelo Plenário do CRCES, exceto em caso
de doença devidamente comprovada.
§ 1º As licenças iniciar-se-ão na data da ciência do Conselheiro interessado da
decisão do Plenário que aprovou seu pedido;
§ 2º O Conselheiro licenciado será substituído pelo respectivo Suplente, convocado
pelo Presidente do CRCES;
§ 3º O Conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo depois de
decorrido o prazo da licença ou após quinze (15) dias da apresentação de comunicação escrita
ao Presidente do CRCES, contendo manifestação desse propósito, caso decida antecipar seu
retorno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CRCES
Seção I
DOS ÓRGÃOS E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 11. O CRCES é constituído de:
I - Órgão Deliberativo Superior:
a)Plenário.
II - Órgãos Deliberativos Específicos:
a)Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
b)Câmara de Registro;
c)Câmara de Controle Interno;
d)Câmara de Desenvolvimento Profissional;
e)Câmara de Administração, Governança e Gestão Estratégica;
f)Câmara de Política Institucional;
III - Órgãos Consultivos:
a)Conselho Diretor;
b)Conselho Consultivo.
IV - Órgãos Executivos:
a)Presidência; e
b)Vice-Presidências, assim denominadas:
I - Vice-Presidência de Administração, Governança e Gestão Estratégica;
II - Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina;
III - Vice-Presidência de Registro;
IV - Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;
V - Vice-Presidência de Controle Interno;
VI - Vice-Presidência de Política Institucional.
c)Diretoria Executiva;
§ 1º O Plenário, que se constitui de todos os Conselheiros Efetivos, é o órgão
máximo de orientação, controle e disciplinamento normativo do CRCES.
§ 2º O Conselho Diretor se compõe do Presidente e dos Vice-Presidentes, que são
seus membros natos.
§ 3º O Conselho Consultivo é integrado pelo Presidente do CRCES e por seus ex-
Presidentes, sendo presidido pelo Presidente em exercício.
§ 4º O CRCES poderá constituir comissões e grupos de trabalho, objetivando o
aprimoramento do desenvolvimento profissional, cuja criação e atribuições serão definidas em
ato próprio do Presidente, e homologadas pelo Plenário.
§ 5º O CRCES poderá instituir representações, dentro de sua área de atuação, por
meio da designação de representantes, mediante proposta da Presidência e homologada pelo
Plenário, observados os normativos sobre a matéria.
Art. 12. A Câmara de Administração, Governança e Gestão Estratégica é integrada
por três (3) Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-
Presidente de Administração, Governança e Gestão Estratégica e, na sua ausência, pelo
Coordenador-Adjunto.
Art. 13. A Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina é integrada por sete (7)
Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-Presidente de
Fiscalização, Ética e Disciplina e, na sua ausência, pelo Coordenador-Adjunto.
Art. 14. A Câmara de Desenvolvimento Profissional é integrada por três (3)
Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-Presidente de
Desenvolvimento Profissional e, na sua ausência, pelo Coordenador-Adjunto.
Art. 15. A Câmara de Controle Interno é integrada por três (3) Conselheiros Efetivos
e igual número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-Presidente de Controle Interno e, na
sua ausência, pelo Coordenador-Adjunto.
Art. 16. A Câmara de Registro é integrada por três (3) Conselheiros Efetivos e igual
número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-Presidente de Registro e, na sua ausência,
pelo Coordenador-Adjunto.
Art. 17. A Câmara de Política Institucional é integrada por três (3) Conselheiros
Efetivos e igual número de suplentes, sendo coordenada pelo Vice-Presidente de Política
Institucional e, na sua ausência, pelo Coordenador-Adjunto.
Art. 18. As Câmaras exercem, em termos de consulta e julgamento, as funções
preparatórias de atribuições do Plenário;
§ 1º As reuniões das Câmaras serão realizadas ao menos uma vez a cada mês,
preferencialmente em dias anteriores à reunião plenária, e sua sessão constará unicamente da
Ordem do Dia, cuja disciplina observará, no que couber, as disposições constantes dos artigos
44 e 45;
§ 2º As Câmaras reúnem-se com qualquer número de seus membros, mas só
deliberam por maioria dos membros presentes;
§ 3º As decisões e deliberações das Câmaras serão tomadas por maioria de votos
dos presentes, ad referendum do Plenário, e constarão das atas das Câmaras;
§ 4º As atas contendo as decisões das Câmaras serão submetidas pelos respectivos
Vice-Presidentes ao Plenário do CRCES para homologação;
§ 5º Os Coordenadores-Adjuntos das Câmaras, em suas ausências, faltas e
impedimentos serão substituídos pelo Contador integrante da Câmara, com registro mais
antigo;
§ 6º As Câmaras poderão ter seus próprios regulamentos, desde que previamente
aprovados pelo Plenário;
§ 7º Ocorrendo necessidade em função da quantidade de processos, poderão ser
convocados os membros suplentes para atuarem sob a forma de Segunda Câmara e com
coordenação obrigatória do Coordenador-Adjunto, no exame e julgamento dos processos
previamente estabelecidos pelo Vice-Presidente da área respectiva.
Art. 19. Os Conselheiros que compõem as Câmaras poderão ser eleitos para
integrarem, cumulativamente, qualquer das outras Câmaras, respeitada a segregação de
funções.
Seção II
DAS ELEIÇÕES
Art. 20. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Coordenadores-Adjuntos serão
eleitos pelo Plenário, com mandato de dois (2) anos, cujo exercício ficará sempre condicionado
à vigência do mandato do Conselheiro, conforme disposto em resolução específica que
disciplina a eleição.
§ 1º A eleição de que trata o caput ocorrerá por meio de chapa, por escrutínio
secreto e maioria absoluta, na primeira sessão de janeiro, quando da posse dos novos
Conselheiros.
§ 2º Na hipótese em que houver empate, será eleita a chapa cujo candidato a
Presidente possua o registro mais antigo na categoria de Contador.
§ 3º O Presidente, o Vice-Presidente de Administração, Governança e Gestão
Estratégica e o Vice-Presidente de Controle Interno deverão ser eleitos entre os Contadores
que compõem o Plenário.
§ 4º O Conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente
anterior, não poderá compor a Câmara de Controle Interno.
§ 5º No período compreendido entre o término do mandato de Presidente e até
que se proceda à nova eleição, assumirá a Presidência o Conselheiro da categoria de Contador
do terço remanescente, portador do registro mais antigo na categoria de Contador.
Art. 21. No caso de renúncia ou vacância do cargo de Presidente, assumirá um dos
Vice-Presidentes.
§ 1º O Conselheiro Presidente que renunciar ou for destituído da Presidência
deverá compor a Câmara da qual provier o Vice-Presidente;
§ 2º O Conselheiro que tiver sido titular da Presidência por dois (2) mandatos
consecutivos, sendo eleito Vice-Presidente em mandato imediatamente seguinte, não poderá
ser convocado para exercer a Presidência, sob pena de nulidade de todos os seus atos.
Art. 22. No caso de renúncia ou vacância definitiva do cargo de Vice-Presidente ou
Coordenador-Adjunto, será realizada eleição na sessão subsequente para, entre os membros
efetivos do Plenário, eleger novo titular para concluir o mandato.
§ 1º O Conselheiro Vice-Presidente ou Coordenador-Adjunto que renunciar ou for
destituído do cargo deverá compor a Câmara da qual provier o Conselheiro eleito pelo Plenário
para assumir o respectivo cargo.
§ 2º Em caso de vacância provisória do cargo de Vice-Presidente, o Coordenador-
Adjunto assumirá as funções até o retorno do titular.
Art. 23. Em caso de renúncia ou impedimento definitivo de membro titular da
Câmara, o seu respectivo suplente na Câmara será automaticamente alçado à condição de
membro titular, para completar o mandato.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 24. Compete ao Plenário do CRCES, como órgão Deliberativo Superior:
I - elaborar, aprovar e alterar este Regimento, submetendo-o à homologação do
Conselho Federal de Contabilidade;
II - exercer a função normativa superior, elaborando e aprovando resoluções de seu
peculiar interesse e a interpretação e execução deste Regimento, submetendo-as à
homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou reflexos no âmbito
federal;
III - eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os Coordenadores-Adjuntos das
Câmaras, quando for o caso;
IV - conceder licença ao Presidente, aos Vice-Presidentes e aos demais membros;
V - aprovar a instauração de processo para apurar irregularidade praticada por
Presidente ou Conselheiro, precedido de sindicância e inquérito administrativo, assegurando-
se o contraditório e o amplo direito de defesa, sendo o caso, aplicar-lhes a penalidade;
VI - deliberar sobre a criação, extinção e intervenções em representações do
CRCES, propostas pelo Presidente;
VII - apreciar e aprovar o calendário das reuniões plenárias e das Câmaras
propostas pelo Presidente, bem como o cancelamento de reunião ordinária;
VIII - exercer as atribuições do Tribunal Regional de Ética e Disciplina;
IX - julgar os Embargos de Declaração e Pedidos de Reconsideração contra decisões
da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
X - deliberar sobre os processos apreciados pelas demais Câmaras;
XI - autorizar, por proposta do Presidente, a publicação de matéria de interesse do
Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo;
XII - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo CRCES;
XIII - aprovar o Orçamento Anual e Plano de Trabalho do CRCES;
XIV - aprovar os balancetes mensais e as demonstrações contábeis do exercício e a
prestação de contas, após parecer da Câmara de Controle Interno, para encaminhamento ao
Conselho Federal de Contabilidade.
XV - aprovar o seu quadro de pessoal, bem como o plano de cargos e salários;
XVI - autorizar a abertura de créditos adicionais e operações de crédito, bem como
a baixa de bens móveis;
XVII - apreciar e autorizar a participação do CRCES em atividades científicas,
culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou internacional, que sejam voltadas para
a especialização e a atualização da Contabilidade;
XVIII - homologar a participação do CRCES em eventos no exterior relacionados à
Contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e à pesquisa, bem como ao exercício
profissional;
XIX - apreciar e aprovar a celebração de convênios, acordos e contratos propostos
pelo Presidente do CRCES, com organismos nacionais relacionados à contabilidade, inclusive
internacionais, desde que aprovados previamente pelo CFC, com o objetivo de promover
estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis, repassando, quando couber,
recursos dentro dos limites orçamentários;
XX - apreciar e aprovar a cooperação, nos planos técnicos e científicos, com as
entidades públicas e privadas no estudo e na solução de problemas sociais, políticos e
econômicos;
XXI - apreciar e aprovar a cooperação com as instituições de ensino superior e de
grau médio;
XXII - aprovar a celebração de parcerias e convênios com entidades sem fins
lucrativos para a realização de atividades voltadas ao Desenvolvimento Profissional e
Institucional do CRCES, repassando, quando couber, recursos para a execução das atividades
mediante prestação de contas;
XXIII - examinar e votar proposições sobre matérias de sua competência legal e
regimental;
XXIV - apreciar e aprovar as medidas necessárias à regularidade e defesa dos
interesses do exercício da profissão, inclusive em questões judiciais ou administrativas, zelando
pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da profissão e de seus
profissionais;
XXV - delegar competência ao Presidente;
XXVI - revogar, modificar ou embargar, de ofício ou mediante representação,
qualquer ato baixado pela Presidência ou autoridade que a represente, contrário ao
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, a este Regimento, ao Código de Ética
Profissional do Contabilista ou aos seus provimentos, ouvido previamente o responsável;
XXII - ordenar a promoção de todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, do
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, das demais resoluções do CFC, deste
Regimento Interno, das suas resoluções e dos demais atos;
Subseção I
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS
Art. 25. Compete à Câmara de Administração, Governança e Gestão Estratégica:
a)examinar e julgar os processos de remissão, isenção, redução de débitos e
descontos sobre anuidades, taxas, multas e demais receitas do CRCES;
b)examinar, previamente, os contratos e convênios e propor medidas de melhoria
dos procedimentos internos;
c)acompanhar os processos licitatórios de aquisição, alienação e doação de bens
móveis, imóveis e outros bens;
d)acompanhar o desempenho administrativo e financeiro do CRCES, bem como o
cumprimento dos projetos estabelecidos no Plano de Trabalho Anual;
e)estabelecer o fluxograma das despesas e receitas de forma a obedecer à
legislação em vigor;
f)acompanhar o cumprimento da legislação fiscal, tributária, social e trabalhista;
g)participar da avaliação profissional dos empregados e oferecer comentários e
retornos;
h)examinar e julgar os processos administrativos disciplinares contra empregados
do CRCES;
i)responder às consultas de profissionais e empregados acerca da administração do
CRCES;
j)assegurar o cumprimento dos itens discriminados no Manual Administrativo e
Financeiro desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade;
k)promover e aplicar medidas de gestão e controle dos recursos humanos,
materiais e financeiros;
l)assegurar a elaboração do documento de prestação de contas com o objetivo de
zelar pela situação econômico-financeira da entidade;
m)propor a realização de concurso público para a seleção e admissão de pessoal;
n)sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as
diligências necessárias à instrução processual;
o)desenvolver ações e projetos de responsabilidade socioambiental e coordenar a
elaboração dos relatórios de gestão.
Art. 26. Compete à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina:
a) examinar e julgar os processos abertos contra pessoas físicas, pessoas jurídicas
de direito público e privado, e contra profissionais e organizações contábeis, exercendo as
funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina
(TRED);
b) atuar com imparcialidade e observância do devido processo legal, e no exercício
das funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal Regional de Ética e
Disciplina (TRED), e, para tanto:
I. receber e analisar denúncias e representações relativas a infrações éticas,
disciplinares e de fiscalização profissional;
II. instaurar e conduzir processos de fiscalização e ético-disciplinares, desde a fase
de investigação preliminar até a instrução processual completa;
III. realizar ou propor diligências, inspeções e auditorias para apuração de fatos e
coleta de provas;
IV. promover a notificação e intimação dos envolvidos nos processos, garantindo o
direito ao contraditório e à ampla defesa;
V. elaborar relatórios circunstanciados e pareceres técnicos e jurídicos sobre os
processos instruídos, com proposta de encaminhamento para julgamento;
VI. propor ao Plenário ou ao TRED a aplicação de medidas cautelares, quando
cabível, para resguardar o interesse público ou a integridade da profissão;
VII. subsidiar o Plenário e o Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) com todas
as informações e documentos necessários para o julgamento final dos processos;
VIII. monitorar a conformidade dos profissionais e organizações contábeis com as
normas legais, regulamentares e éticas da profissão;
IX. propor ao Plenário e demais órgãos competentes aprimoramentos nas normas e
procedimentos de fiscalização e disciplina.
Art. 27. Compete à Câmara de Registro:
a)examinar e julgar os processos relativos à concessão, baixa, reestabelecimento
do registro dos profissionais da contabilidade e organizações contábeis, inclusive quanto a
execução da penalidade de cassação de registro nos termos da legislação;
b)analisar documentos e comprovações de qualificação profissional para o
registro;
c)garantir a atualização dos dados cadastrais de acordo com regulamentações
vigentes;
d)avaliar solicitações de transferência de registro entre jurisdições;
e)propor medidas para aprimorar a eficiência dos processos de registro;
f)elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e apresentar ao
Plenário do Conselho.
Art. 28. Compete à Câmara de Controle Interno:
a)examinar as demonstrações de receita arrecadada, verificando se as cotas (parte
de receita) enviadas ao CFC correspondem aos valores constantes nos balancetes e se
efetivamente foram quitadas;
b)opinar sobre o recebimento de legados, doações e subvenções;
c)examinar as despesas do CRCES quanto à sua legalidade, economicidade, eficácia
e eficiência;
d)examinar e deliberar sobre prestações de contas e balanços do exercício;
e)analisar e deliberar sobre a proposta orçamentária;
f)analisar e deliberar sobre as demonstrações contábeis mensais e os créditos
adicionais do CRCES.
Art. 29. Compete à Câmara de Desenvolvimento Profissional:
a)analisar e julgar os processos que versarem a respeito de educação continuada,
especialmente sobre:
I - convênios com instituições de ensino, relativos à educação continuada e ao
aprimoramento científico e cultural da classe contábil;