ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 162, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 162, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de
Bebidas Alcoólicas nº 06106/220.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.279700/2024-95, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇARIA FONSECA LTDA, CNPJ nº
00.604.739/0001-02, estabelecida na Rodovia BR - 265, s/nº, Km 342, bairro Zona Rural, CEP: 37.209-899,
município de Lavras/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/220 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 169, de 13 de agosto de 2024 da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .Produto .Marca Comercial .Registro MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Jequitibá .MG 002637-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Carvalho .MG 002637-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Amburana
42
.MG 002637-9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Amburana
39
.MG 002637-9.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Jequitibá
.JFonseca - Jequitibá .MG 002637-9.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Carvalho
.JFonseca - Carvalho .MG 002637-9.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Amburana 42
.JFonseca - Amburana
42
.MG 002637-9.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Amburana 39
.JFonseca - Amburana
39
.MG 002637-9.000008
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro
Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA