ACÓRDÃO Nº 6566/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6566/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.858/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Ana Rosa Fernandes (059.***.***-69); AR Fernandes Drogaria
Ltda. (18.413.899/0001-30)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Augusto Mario Menezes Paulino (OAB/MG 83.263),
Tiago Gaudereto Stringheta (OAB/MG 106.373) e outros, representando Ana Rosa
Fernandes e AR Fernandes Drogaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ana
Rosa Fernandes, em conjunto com o estabelecimento comercial AR Fernandes Drogaria
Ltda., ao Acórdão 5.857/2025-2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas
irregulares, com condenação solidária ao ressarcimento de débito e à aplicação de multas
individuais, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6566-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.