ACÓRDÃO Nº 6561/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6561/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-016.496/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Tereza de Lima Ferreira (905.***.***-53).
4. Órgão: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de
concessão inicial da pensão civil deferida pelo Ministério de Minas e Energia em
benefício da Sra. Tereza de Lima Ferreira, cônjuge do instituidor Reinaldo Ferreira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em ordenar o registro do ato de
pensão civil em favor da Sra. Tereza de Lima Ferreira.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6561-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).