DELIBERAÇÃO-SOG Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023980/2025-79, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2415-ANTAQ, em favor da empresa AC
DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
36.060.074/0001-60, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência
da União, e nas rotas internacionais entre Brasil e Peru, em portos e terminais habilitados
ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de
2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS