PORTARIA GM/MMULHERES Nº 454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos para a
formalização de Termo de Execução
Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério das
Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e
considerando o disposto no Decreto nº 11.351 de 1° de janeiro de 2023, no Decreto
nº 12.227 de 21 de outubro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a formalização de
Termo de Execução Descentralizada (TED), pelos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Ministério das Mulheres a ser celebrado com órgãos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em consonância
com o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Parágrafo único. A descentralização de créditos de que trata esta Portaria
configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a
execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade
descentralizadora.
Seção II
Da descentralização
Art. 2º A descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá
a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá
as seguintes finalidades:
I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse
recíproco, em regime de colaboração mútua;
II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em
benefício da unidade descentralizadora; ou
III - ressarcimento de despesas.
§ 1º A unidade descentralizadora poderá realizar chamamento público nas
descentralizações de créditos de que trata o inciso II, avaliando o benefício para a
execução do objeto e definindo, no edital, critérios claros, objetivos e simplificados.
§ 2º O edital de chamamento público deve conter as regras de participação
e concorrência e, no mínimo, as seguintes especificações:
I - identificação do programa, projeto ou atividade;
II - descrição do objeto;
III - as datas, prazos, condições, local e a forma de apresentação das
propostas;
IV - critérios objetivos para seleção da proposta;
V - programação orçamentária; e
VI - valor previsto para realização do objeto.
§ 3º O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado no
sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora.
Art. 3º Quando a celebração de TED for dispensável, conforme estabelece
a legislação vigente, a unidade descentralizadora instruirá o processo administrativo
com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - análise técnica demonstrando o item específico que ampara a dispensa
de formalização de TED, o enquadramento do objeto no respectivo programa e ação
orçamentários dos recursos que serão descentralizados e os motivos pelos quais tais
despesas serão realizadas à conta de outro órgão ou entidade pública federal;
II - a nota de movimentação de crédito e nota de programação financeira,
respectivamente, com os registros no Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal - Siafi;
III - planilhas descritivas das despesas, indicando o valor unitário e total de
cada item ou parcela, atestando o regular cumprimento das despesas, quando for o
caso; e
IV - cópia de outros documentos comprobatórios da regularidade das
despesas, quando necessário.
Parágrafo único. Nas hipóteses de dispensa do TED pelo alcance do valor
monetário estabelecido na legislação vigente, a unidade descentralizadora deverá
atestar no processo que não existe fracionamento de descentralizações para a
consecução de um único objeto.
Seção III
Da formalização do processo administrativo
Art. 4º O processo para a formalização do TED deverá ser autuado de forma
eletrônica pela unidade descentralizadora e instruído com, no mínimo, os seguintes
documentos:
I - plano de trabalho contendo os itens especificados no art. 6º desta
portaria ou itens adicionais, quando necessário;
II - cópia dos documentos pessoais do signatário do TED e comprovação de
que representa a unidade descentralizada;
III - declaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do
objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual;
IV - extrato de comprovação da disponibilidade orçamentária;
V - declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada, assinados
pela autoridade formalmente competente do órgão;
VI - declaração de compatibilidade de custos dos itens que compõem o
plano de trabalho, assinados pela autoridade formalmente competente do órgão;
VII - justificativa da unidade descentralizada e aprovação da unidade
descentralizadora quando os custos indiretos excederem o limite de vinte por cento do
valor global pactuado;
VIII - informação sobre a utilização dos modelos disponíveis na Tranferegov
para dispensa de análise jurídica;
IX - minuta do Termo de Execução Descentralizada;
X - aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente da Unidade
Descentralizadora;
XI - análise da unidade descentralizadora responsável pela descentralização
dos recursos, nos termos do art. 6º, § 1º, desta Portaria;
XII - autorização de governança da autoridade competente para celebração
do TED, observada a delegação de competência, quando houver
XII - declaração da Unidade Descentralizadora de que o recurso solicitado
será suficiente para a execução do objeto.
Parágrafo único. Deverão constar do processo administrativo todos os
documentos referentes à elaboração, inclusive check list devidamente preenchido,
celebração, acompanhamento, execução e avaliação dos resultados, devendo ser
encerrado somente após o cumprimento de todos os procedimentos relativos aos
resultados atingidos e verificação da execução do objeto pactuado.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Seção I
Do plano de trabalho
Art. 5° O plano de trabalho integrará o TED e conterá, no mínimo, os
seguintes itens:
I - identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com
discriminação das unidades gestoras;
II - identificação dos signatários;
III - descrição sucinta do objeto;
IV - justificativa e motivação para a execução dos créditos orçamentários
por outro órgão ou entidade;
V - cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados,
as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;
VI - cronograma de desembolso;
VII - plano de aplicação consolidado até o nível de elemento de despesa;
VIII - aprovação prévia da autoridade competente da unidade responsável
pela formalização do TED;
IX - autorização da unidade descentralizadora nas hipóteses de
subdescentralização dos créditos orçamentários pela unidade descentralizada para
outro órgão ou entidade da administração pública federal;
X - a forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados de
acordo com o previsto no Cadastro de Ações da ação orçamentária específica,
disponível no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP); e
XI - autorização da unidade descentralizadora para realização de despesas
com custos operacionais quando necessários à consecução do objeto do TED, com a
especificação dos custos indiretos, até o limite de vinte por cento do valor global
pactuado.
§1º O plano de trabalho será analisado quanto à viabilidade, aos custos, à
adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência.
§ 2º O percentual de vinte por cento de que trata o inciso XI deste artigo,
poderá ser ampliado nos casos excepcionais em que os custos indiretos superiores
sejam imprescindíveis à execução do objeto, mediante justificativa apresentada pela
unidade descentralizada e autorização da unidade descentralizadora.
§ 3º Na ocorrência de execução descentralizada em que a unidade
descentralizada celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres
com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos
internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994, a proporcionalidade e as vedações referentes aos tipos e percentuais de custos
indiretos observarão a legislação aplicável a cada tipo de ajuste.
Seção II
Das condições para celebração do TED
Art. 6º São cláusulas necessárias à celebração do TED, as que
estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano
de trabalho aprovado e assinado, que integrará o termo celebrado;
II - as obrigações dos partícipes;
III - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução
do objeto e em função das metas estabelecidas;
IV - os valores e a classificação funcional programática;
V - a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos,
produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens
remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação
pertinente;
VI - a alteração do TED ou do Plano de Trabalho;
VII - a avaliação dos resultados; e
VIII - as hipóteses de denúncia e rescisão;
IX - a observância do disposto nesta Portaria pelas unidades
descentralizadora e descentralizada.
§ 1º No TED constará a indicação da classificação funcional programática à
conta da qual ocorrerá a despesa, por meio de certificação orçamentária, hipótese em
que a nota de movimentação de crédito será emitida após a publicação do termo, com
a indicação obrigatória do número de registro do TED junto ao Siafi.
§ 2º Compete à unidade descentralizadora avaliar a necessidade de
acrescentar as seguintes cláusulas no TED, conforme o escopo do programa ou da ação
orçamentária:
I - a condição de que os repasses financeiros da descentralização estarão
condicionados às entregas estabelecidas no cronograma de execução física, de modo
que a parcela referente à etapa seja efetuada somente após a entrega completa da
etapa anterior, ressalvadas as situações devidamente justificadas e autorizadas pela
autoridade competente da unidade descentralizadora;
II - a fixação dos prazos nos casos em que se fizer necessária a
apresentação de relatório parcial de cumprimento do objeto ou comprovação da
regular aplicação dos recursos e de outros documentos complementares, para
acompanhamento da execução do objeto ou liberação de recursos;
III - a realização, pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento da
execução do TED, da avaliação da execução do objeto durante a vigência do
instrumento, possibilitando a adoção de medidas necessárias para reorientar as ações
ou aceitar as justificativas sobre as impropriedades identificadas;
IV - outras obrigações decorrentes de especificidades do programa ou da
ação orçamentária ou de atos normativos da unidade descentralizadora.
Art. 7º O TED será assinado pela Ministra de Estado quando não houver
delegação de competência para realizar atos de gestão e de governança no âmbito do
Ministério das Mulheres.
Parágrafo único. Após a celebração do instrumento pela autoridade
competente, o TED deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Instrumentos de
Repasse, para registro.
Art. 8°. A celebração de novos TED ficará condicionada à:
I - inexistência de pendências da unidade descentralizada na entrega do
relatório de cumprimento do objeto de TED anteriormente firmados com quaisquer das
unidades
deste Ministério, dos documentos que o compõem e/ou de outros
documentos complementares;
II - ausência de pendências no TED anteriormente firmado com a unidade
descentralizadora que esteja com a análise do relatório de cumprimento do objeto com
prazo expirado ou pendente de decisão pela autoridade competente; e
III - regularização de eventuais inconformidades apontadas pela unidade
descentralizadora na execução do TED anteriormente firmado.
Art. 9°. Excetua-se do disposto no art. 8° desta Portaria a celebração de TED
que tenham objeto de caráter obrigatório, conforme a legislação vigente, ou para
atendimento de situações decorrentes de emergências ou calamidades públicas,
devendo constar do respectivo processo administrativo as devidas justificativas em
despacho fundamentado.
Seção III
Das obrigações das unidades descentralizadora e descentralizada
Art. 10º Compete à unidade descentralizadora:
I - analisar e aprovar a descentralização de créditos;
II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do plano de trabalho;
III - descentralizar os créditos orçamentários;
IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma
de desembolso;
V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação,
de ofício, quando necessário;
VI - aprovar as alterações no TED;
VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros
documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;
VIIII - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas
especial, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;
IX - emitir certificado de disponibilidade orçamentária;
X - registrar no SIAFI o TED e os aditivos, mantendo atualizada a execução
até a conclusão;
XI - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na
liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso;
XII- publicar os extratos do TED e termos aditivos no sítio eletrônico oficial,
bem como disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado,
no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; e
XIII - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores
titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração
do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial.
XIV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a unidade
descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto.
XV - suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios
de irregularidades durante a execução do TED, com a tomada das providências
previstas no art. 19 do Decreto nº 10.426/2020.
Art. 11°. Compete à unidade descentralizada:
I - elaborar e apresentar o plano de trabalho;
II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do
objeto;
III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos
financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no TED;
VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora:
Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e
o Relatório final de Cumprimento do Objeto;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a
conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza
contábil, financeira, orçamentária e operacional;
VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e
publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar
conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;
X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos
orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não
utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho
de 2020;
XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o
encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no
§ 2º do art. 7º do Decreto nº 10.426, de 2020;
XII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial a íntegra do TED celebrado e do
Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da
assinatura;
XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de
aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas
hipóteses de restituição previstas na legislação específica; e
XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores
titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração
do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial.
XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da
aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade
descentralizadora.
Seção IV
Da vigência
Art. 12°. A vigência do TED deve ser estipulada pela unidade
descentralizadora de acordo com a natureza e complexidade do objeto, as metas
estabelecidas e o prazo necessário para sua execução, previstos no plano de trabalho
aprovado, e não deverá ser superior a sessenta meses, incluídas as prorrogações.
§ 1º O início da vigência do TED e de seus eventuais termos aditivos será
a partir da data de assinatura do instrumento pelas unidades descentralizadora e
descentralizada, e seus respectivos extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial
deste órgão, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura.
§ 2º Além do prazo previsto no caput, a vigência poderá ser prorrogada por
até doze meses, mediante justificativa da unidade descentralizada e aceite pela
unidade descentralizadora, nas hipóteses de:
I - atraso na liberação dos recursos financeiros pela unidade
descentralizadora;
II - paralisação ou atraso na execução do objeto pactuado em decorrência
de determinação judicial, recomendação de órgãos de controle ou na ocorrência de
caso fortuito, força maior ou interferências imprevistas; ou
III - o objeto destinar-se à execução de obras, de projetos e de serviços de
engenharia.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º será fixada de acordo com o
período necessário à conclusão do objeto.
§ 4º O TED será prorrogado "de ofício" pela unidade descentralizadora
quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, com prazo limitado ao exato período
do atraso verificado.
§ 5º A prorrogação "de ofício" da vigência do TED dispensa prévia análise
da área jurídica da unidade descentralizadora.
Seção V
Das alterações
Art. 13°. As alterações do TED e do Plano de Trabalho deverão ser
submetidas à aprovação das unidades descentralizadora e descentralizada com
antecedência necessária a não prejudicar a execução das metas pactuadas, vedada a
alteração do objeto.
Parágrafo único. As alterações serão formalizadas mediante termo aditivo,
conforme anexo aprovado nesta Portaria, com exceção das alterações realizadas no
plano de trabalho que não modifiquem o valor global e a vigência do TED, que
poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original.
Seção VI
Da execução
Art. 14°. A execução de programas, de projetos e de atividades será
realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a
classificação funcional programática.
§ 1º Caso seja expressamente previsto no TED, poderá haver
subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da
administração pública federal, hipótese em que a unidade responsável pela execução
observará as regras estabelecidas no TED.
§ 2º Nas hipóteses de subdescentralização dos créditos orçamentários, a
delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 1º desta Portaria fica
estendida às unidades responsáveis pela execução final dos créditos orçamentários
descentralizados.
§ 3º A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será
expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária
constantes do Cadastro de Ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - Siop, e poderá ser:
I - direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade
descentralizada;
II - por meio da contratação de particulares, observadas as normas para
licitações e contratos da administração pública; ou
III - descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes
ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins
lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958,
de 20 de dezembro de 1994.
§ 4º Na execução descentralizada de que trata o inciso III do § 3º deverá ser
observada a legislação aplicável a cada tipo de ajuste, mediante previsão expressa no TED.
§ 5º A contratação de particulares e a execução descentralizada de que
tratam os § 3º e § 4º não descaracterizam a capacidade técnica da unidade
descentralizada e não afastam a necessidade de observação dos atos normativos que
tratam dos respectivos instrumentos jurídicos de contratação ou de execução
descentralizada.
Seção VII
Do acompanhamento da execução
Art. 15°. As unidades descentralizadora e descentralizada designarão, no
prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, servidores, titular e
suplente, que atuarão como responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução
do TED, com a publicação do ato de designação no sítio eletrônico oficial das
respectivas unidades.
Parágrafo único. Constituem atribuições dos servidores responsáveis pelo
monitoramento e avaliação da execução do TED:
I - acompanhar e supervisionar a execução do TED, de forma a avaliar a
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base, no mínimo,
nos seguintes requisitos:
a) cumprimento das metas pactuadas nas condições estabelecidas;
b) conformidade entre a execução do objeto e o plano de trabalho
aprovado, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) regularidade das informações registradas pelas unidades descentralizadora
e descentralizada no SIAFI; e
d) avaliação do cumprimento do objeto no decorrer da execução do TED,
inclusive quanto à comprovação da regular aplicação dos recursos, que deverá ser
aferida durante toda a vigência do instrumento, propondo as medidas necessárias para
reorientar ações, ou aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas.
II - acompanhar os prazos de vigência do TED, bem como os estipulados
para a apresentação de relatórios parciais, se for o caso, adotando medidas
tempestivas ao seu atendimento; e
III - realizar análise prévia do Relatório de Cumprimento do Objeto emitindo
opinião quanto ao seu cumprimento ou, ainda, observações julgadas pertinentes,
enviando o processo à unidade descentralizadora.
Art. 16°. Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante
a execução do objeto, a unidade descentralizadora deverá suspender as
descentralizações, e estabelecer o prazo máximo de trinta dias, contado da suspensão,
para que a unidade descentralizada apresente as justificativas.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período.
§ 2º Cabe à unidade descentralizadora manifestar-se sobre as justificativas
apresentadas pela unidade descentralizada, avaliando, de forma fundamentada, a
retomada da execução do objeto ou eventual rescisão do TED.
Art. 17°. No exercício das atividades de monitoramento e de avaliação da
execução física, a unidade descentralizadora poderá:
I - solicitar relatórios parciais de execução, a qualquer tempo;
II - utilizar o apoio técnico das suas unidades finalísticas; e
III - firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da administração
pública ou com entidades privadas sem fins lucrativos.
Seção VIII
Da denúncia e da rescisão
Art. 18°. O TED poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que
os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as
vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.
Art. 19°. São motivos para rescisão do TED:
I - o inadimplemento de cláusulas pactuadas ou a constatação de
irregularidades em sua execução;
II - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua
execução;
III - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de
contas especial; ou
IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante
comprovação, impeça a execução do objeto.
Art. 20°. Nas situações de denúncia ou de rescisão do TED, os créditos
orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão
devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do evento.