ACÓRDÃO Nº 6533/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6533/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.229/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Carlos Cavalcanti Fernandes (459.***.***-87) e Maria Lúcia
Mariano de Miranda (295.***.***-49).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Afrânio - PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Carlos Cavalcanti Fernandes e de Maria Lúcia Mariano de Miranda em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade por
intermédio do Termo de Compromisso 1619/2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6533-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.