DESPACHO Nº 123, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 123, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.228/2025, de 10 de novembro de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até 90 (noventa) dias, nos termos
do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para
publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.549183/2022-21
Expediente: 1267059/25-7
Data do protocolo: 23/09/2025
Prazo máximo para decisão: 22/03/2026
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.007453/2025-74
Expediente: 1304601/25-1
Data do protocolo: 30/09/2025
Prazo máximo para decisão: 29/03/2026
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.007464/2025-54
Expediente: 1304555/25-9
Data do protocolo: 30/09/2025
Prazo máximo para decisão: 29/03/2026
Recorrente: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.439.635/0001-03
Número do Processo: 25351.379302/2024-34
Expediente: 1302795/25-2
Data do protocolo: 30/09/2025
Prazo máximo para decisão: 29/03/2026
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.848776/2021-97
Expediente: 1421168/25-1
Data do protocolo: 24/10/2025
Prazo máximo para decisão: 22/04/2026
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25351.451313/2024-59
Expediente: 1385662/25-5
Data do protocolo: 16/10/2025
Prazo máximo para decisão: 14/04/2026
Recorrente: BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 07.718.721/0001-80
Número do Processo: 25351.124912/2025-83
Expediente: 1305280/25-3
Data do protocolo: 30/09/2025
Prazo máximo para decisão: 29/03/2026
Recorrente: BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 07.718.721/0001-80
Número do Processo: 25351.124914/2025-72
Expediente: 1305461/25-8
Data do protocolo: 30/09/2025
Prazo máximo para decisão: 29/03/2026
Recorrente: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 07.986.222/0001-74
Número do Processo: 25351.738639/2023-15
Expediente: 1375067/25-7
Data do protocolo: 14/10/2025
Prazo máximo para decisão: 12/04/2026
Recorrente: BRUNO DE CASTRO VIANA - FARMACIA
CNPJ: 58.361.727/0001-84
Número do Processo: 25351.062677/2025-49
Expediente: 1413880/25-8
Data do protocolo: 23/10/2025
Prazo máximo para decisão: 21/04/2026
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149452/2023-34
Expediente: 1324000/25-2
Data do protocolo: 03/10/2025
Prazo máximo para decisão: 01/04/2026
Recorrente: D&F COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.243.441/0001-82
Número do Processo: 25351.058161/2025-08
Expediente: 1406180/25-4
Data do protocolo: 22/10/2025
Prazo máximo para decisão: 20/04/2026
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.025514/2025-85
Expediente: 1124977/25-2
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.458456/2024-91
Expediente: 1120108/25-0
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 33.474.289/0001-30
Número do Processo: 25351.345833/2005-61
Expediente: 1339725/25-8
Data do protocolo: 08/10/2025
Prazo máximo para decisão: 06/04/2026
Recorrente: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 58.635.830/0001-75
Número do Processo: 25351.608232/2017-16
Expediente: 1270916/25-4
Data do protocolo: 24/09/2025
Prazo máximo para decisão: 23/03/2026
Recorrente: FNL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.439.555/0001-22
Número do Processo: 25351.183431/2019-61
Expediente: 1322593/25-6
Data do protocolo: 03/10/2025
Prazo máximo para decisão: 01/04/2026
Recorrente: GRIGORIO MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 48.030.203/0001-57
Número do Processo: 25351.103355/2025-67
Expediente: 1429184/25-6
Data do protocolo: 28/10/2025
Prazo máximo para decisão: 26/04/2026
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.004616/2011-19
Expediente: 1309944/25-3
Data do protocolo: 01/10/2025
Prazo máximo para decisão: 30/03/2026
Recorrente: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
CNPJ: 74.232.034/0001-48
Número do Processo: 25351.406380/2022-57
Expediente: 1421630/25-7
Data do protocolo: 24/10/2025
Prazo máximo para decisão: 22/04/2026
Recorrente: LAISA C CORREA DA SILVA
CNPJ: 32.923.719/0001-90
Número do Processo: 25351.177638/2025-45
Expediente: 1419800/25-6
Data do protocolo: 24/10/2025
Prazo máximo para decisão: 22/04/2026
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416004/25-4
Data do protocolo: 23/10/2025
Prazo máximo para decisão: 21/04/2026
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416068/25-2
Data do protocolo: 23/10/2025
Prazo máximo para decisão: 21/04/2026
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416192/25-5
Data do protocolo: 23/10/2025
Prazo máximo para decisão: 21/04/2026
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416198/25-3
Data do protocolo: 23/10/2025
Prazo máximo para decisão: 21/04/2026
Recorrente: MTC SOLUCOES LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 15.654.208/0006-06
Número do Processo: 25351.007586/2025-41
Expediente: 1391368/25-8
Data do protocolo: 17/10/2025
Prazo máximo para decisão: 15/04/2026
Recorrente: MUSHBITES ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 50.365.776/0001-83
Número do Processo: 25351.002768/2024-44
Expediente: 1397101/25-3
Data do protocolo: 20/10/2025
Prazo máximo para decisão: 18/04/2026
Recorrente: NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 35.865.315/0001-86
Número do Processo: 25351.094810/2025-26
Expediente: 1161983/25-2
Data do protocolo: 31/08/2025
Prazo máximo para decisão: 27/02/2026
Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Número do Processo: 25351.415936/2020-34
Expediente: 1277512/25-6
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.615173/2023-72
Expediente: 1432522/25-6
Data do protocolo: 28/10/2025
Prazo máximo para decisão: 26/04/2026
Recorrente: SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 61.070.694/0007-13
Número do Processo: 25351.107839/2025-85
Expediente: 1377300/25-1
Data do protocolo: 14/10/2025
Prazo máximo para decisão: 12/04/2026
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Número do Processo: 25351.617295/2020-51
Expediente: 1396180/25-7
Data do protocolo: 20/10/2025
Prazo máximo para decisão: 18/04/2026
Recorrente: ZHUHAI UNITED LABORATORIES CO., LTD.
Número de Identificação: DH.NUM.BER/0000-96
Número do Processo: 25351.403149/2022-10
Expediente: 1287319/25-4
Data do protocolo: 28/09/2025
Prazo máximo para decisão: 27/03/2026
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.615925/2022-14
Expediente: 1278477/25-0
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA