ACÓRDÃO Nº 6541/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6541/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.381/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Quiteria Novaes Correia Silva (117.***.***-04).
3.2. Recorrente: Quiteria Novaes Correia Silva (117.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Maria Isabel Correia Silva (69.724/OAB-BA),
representando Quiteria Novaes Correia Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame em face do Acórdão 3.469/2025-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para alterar o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.469/2025-TCU-2ª Câmara,
que passa a viger com a seguinte redação:
"9.3.1. promova a absorção das parcelas referentes à vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do
parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação
ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;"
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6541-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.