DECISÃO SUROD Nº 1.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.056982/2025-48, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ nº 83.310.441/0027-56), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS, do km 608+206, no município
de São Gabriel do Oeste/MS, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. (CNPJ nº 19.642.306/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão
do Edital Nº 005/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cooperativa Central Aurora
Alimentos e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA