PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Subdelega competência ao Secretário do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES) para assinar Acordo
de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito
Santo (SEFAZ-ES).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho
de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2025, e considerando as informações constantes do processo TC 020.538/2025-1, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica
a ser firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES) para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.
Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA PONTES DE MORAES
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da
2ª e 13ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 8.456.534,00 (oito milhões,
quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 52, § 1º, II, e do 2º da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), c/c o inciso IV, §§
1º e 2º, do art. 4º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2025)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de
maio de 2025, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 13ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400b com
compensação, no valor global de R$ 8.456.534,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes
do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária
Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º
da Portaria n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO