DESPACHO Nº 3.420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.906412/2023-43, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora de
Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - RIBALSAS, inscrita no CNPJ sob o nº
31.443.162/0001-28, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SFT nº
3.143, de 22 de outubro de 2025, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os
requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da
medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO