ACÓRDÃO Nº 6597/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6597/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-
TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das interessadas
a seguir indicadas, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.780/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Fernanda Lemos Borges Alves (989.***.***-72); Monica de
Oliveira Goncalves (841.***.***-91)
1.2. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24,
2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que as Sras. Fernanda Lemos Borges Alves e
Monica de Oliveira Goncalves acumulam benefícios de pensão do RPPS (Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) com benefício do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).