ACÓRDÃO Nº 6563/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6563/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.754/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Carmen Lydia Carneiro (012.***.***-33).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam dois atos de
concessão - inicial e de alteração - da pensão civil instituída pelo Sr. Werner Paulo
Scheidemantel e deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em benefício da
Sra. Carmen Lydia Carneiro, companheira do de cujus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela
Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro dos atos de pensão civil, inicial e de alteração,
respectivamente de números 131519/2021 (peça 3) e 92004/2022 (peça 4), ambos em
benefício da Sra. Carmen Lydia Carneiro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora
impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, convocando-
a para optar entre:
9.3.2.1. uma das duas vantagens cuja acumulação foi impugnada
("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo a rubrica de menor valor, em caso
de omissão da pensionista;
9.3.2.2. dois dos três benefícios previdenciários que atualmente recebe,
aplicando ao de menor valor os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019;
9.3.3. alerte a Sra. Carmen Lydia Carneiro de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os
recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
9.3.4. emita novo ato de pensão civil em favor da Sra. Carmen Lydia Carneiro,
livre das irregularidades verificadas, e promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6563-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).