ACÓRDÃO Nº 6624/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6624/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão civil instituída pelo Sr.
Márcio Mendes de Carvalho, em favor da Sra. Lizebeth Wiener de Carvalho (cônjuge),
emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) evidenciou a percepção concomitante das vantagens "quintos/décimos" e
"opção de função" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, razão pela qual se posicionou
pela ilegalidade do ato em exame (peça 5);
Considerando que o pagamento cumulativo das vantagens "opção" e
"quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma
vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício
pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a jurisprudência desta Corte interpretava que o ato de
aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído,
embora tivessem correlação, eram atos complexos independentes, de tal sorte que uma
eventual irregularidade que não tivesse sido analisada na aposentadoria, apreciada pela
legalidade, poderia ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-
Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, entretanto, que recentemente essa orientação jurisprudencial
foi superada mediante o Acórdão 1.724/2025-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia),
restando assentado que: "o exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão
não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do
ato de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há mais de cinco
anos", podendo ser citado ainda, nessa linha, o Acórdão 4.834/2025-2ª Câmara (rel. Min.
Jorge de Oliveira);
Considerando que a nova orientação teve por base diversos precedentes do
Supremo Tribunal Federal que cassaram ou suspenderam a eficácia de decisões desta
Corte de Contas lastreadas no antigo entendimento, a exemplo do MS 39976 MC-Ref/DF
(rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe. 06/12/2024); MS 38.086-AgR (rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe. 11/11/2021) e MS 37744 AgR (rel. Min. Nunes
Marques, Segunda Turma, DJe. 8/3/2024);
Considerando, como ponderado pelo representante do Ministério Público/TCU
(peça 7), que esta Corte de Contas, ao apreciar o ato de aposentadoria do Sr. Márcio
Mendes de Carvalho, no qual constava explicitamente a situação de acumulação irregular
de "quintos" com "opção", bem como o mesmo cálculo de quintos que ora se pretende
impugnar, decidiu pela legalidade do ato, em decisão proferida em 2007, no âmbito do TC
005.677/2006-0, há mais de quinze anos, não podendo, portanto, a estrutura
remuneratória ser reapreciada quando da concessão da pensão civil decorrente desse
ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do
ato de pensão civil em benefício da Sra. Lizebeth Wiener de Carvalho, de acordo com o
parecer do MP/TCU:
1. Processo TC-004.806/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lizebeth Wiener de Carvalho (932.***.***-68).
1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.