ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.058633/2024-77
declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo nº 39, de 28.06.2023, publicado no Diário Oficial da União em 29.06.2023, a
favor da pessoa jurídica COPREL COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E
DESENVOLVIMENTO., inscrita no CNPJ 08.323.274/0001-23, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Santo Antônio do Jacuí", objeto da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.890 de 2 de junho de 2020, aprovado pela Portaria nº
2039/SPTE/MME, de 16.03.2023, do Ministério de Minas e Energia (publicado no Dou em
20.03.2023), nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido,
abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.568,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
16682.720254/2020-16, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ nº 07.859.971/0001-30, referente à
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de Reforço em Instalações de
Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.314, de 22 de outubro de
2019), relativo à Linha de Transmissão 500 kV Camaçari II - Sapeaçu, compreendendo
substituição de cabo para-raio por cabo OPGW (SGPMR: 002951/2018), sem nº de CNO
informado, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria n° 071,
de 21 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Demac/RJO nº 02,
de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de março de 2021,
seção 1, p. 22, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo
digital nº16682.720254/2020-16. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 10/03/2023, aplicando-se
referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da(s) coabilitação(ões) ao
REIDI vinculadas ao mesmo projeto de infraestrutura, quando aplicáveis, não eximindo as
respectivas pessoas jurídicas dos procedimentos formais referentes à solicitação de
cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação
aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.569,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13113.091206/2021-48, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ nº 07.859.971/0001-30,
referente à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de transmissão de
energia elétrica da Subestação Ribeiro Gonçalves, sem nº de CNO informado, de
titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE nº
843 de 11/08/2021, do Ministério de Minas e Energia, com prazo de execução previsto de
julho a dezembro de 2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº
205, de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de
dezembro de 2021, seção 1, p. 31, através do qual fora concedida a habilitação ao regime,
no curso do processo digital 13113.091206/2021-48. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
10/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da(s) coabilitação(ões)
ao REIDI vinculadas ao mesmo projeto de infraestrutura, quando aplicáveis, não eximindo
as respectivas pessoas jurídicas dos procedimentos formais referentes à solicitação de
cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na
legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI