ACÓRDÃO Nº 6545/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6545/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.659/2020-2.
1.1. Apensos: 004.287/2025-8; 004.286/2025-1; 004.285/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Rui Moreira dos Santos (CPF: 049.***.***-08); Seraque?
Cultural (CNPJ: 04.681.115/0001-40).
3.2. Recorrente: Rui Moreira dos Santos (049.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ian Cunha Angeli (868.60B/OAB-RS), representando Rui
Moreira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo oposto pelo Sr. Rui
Moreira dos Santos contra o Despacho que rejeitou a arguição de nulidade processual do
Acórdão 6592/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do agravo, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art.
289 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar estes autos à AudTCE para a continuidade das providências
processuais cabíveis, na forma do Capítulo V da Resolução TCU 259/2014, e ciência desta
decisão ao agravante, na pessoa de seu advogado constituído.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6545-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.