DECRETO Nº 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Acordo de
Complementação Econômica nº 76 entre os Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Signatários do Tratado de Assunção e a República
do Panamá - ACE76, firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai, pela República Oriental do
Uruguai e pela República do Panamá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em
12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982,
prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da
República do Panamá, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 6 de
dezembro de 2024, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 76
entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado
de Assunção e a República do Panamá;
D E C R E T A :
Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a
República do Panamá, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República
Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela
República do Panamá, em 6 de dezembro de 2024, anexo a este Decreto, será executado
e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 18 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 76 ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) SIGNATÁRIOS DO TRATADO DE ASSUNÇÃO
E A REPÚBLICA DO PANAMÁ
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, signatários do
Tratado de Assunção, e a República do Panamá, doravante as Partes;
CONSIDERANDO:
Que é necessário fortalecer e aprofundar o processo de integração da América
Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980;
Que a integração econômica regional é um dos instrumentos de que dispõem
os países da América Latina para avançar em seu desenvolvimento econômico e social,
a fim de assegurar uma melhor qualidade de vida para seus povos;
Que é fundamental oferecer aos agentes econômicos regras claras para o
desenvolvimento do intercâmbio de bens e serviços, bem como para a promoção dos
investimentos entre os Estados Partes do MERCOSUL signatários do Tratado de Assunção
e a República do Panamá;
Que o presente Acordo constitui um importante fator para a expansão do
intercâmbio comercial entre o MERCOSUL e a República do Panamá;
CONVÊM:
Celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica entre os Estados
Partes do MERCOSUL, signatários do Tratado de Assunção, e a República do Panamá, em
conformidade com o estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980 e a Resolução 2 do
Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), bem
como pelas seguintes disposições:
OBJETIVOS
Artigo 1º
O presente Acordo tem por objetivos:
a) estabelecer um marco jurídico que permita oferecer segurança e
transparência aos agentes econômicos das Partes;
b) estabelecer um marco normativo para promover e impulsionar os
investimentos recíprocos;
c) criar uma Área de Livre Comércio, mediante a eliminação de gravames,
restrições e demais obstáculos que afetem o comércio recíproco, a fim de facilitar,
expandir, diversificar e promover o intercâmbio comercial de bens, serviços e
investimentos entre as Partes;
d) promover a complementação e a cooperação econômica entre as Partes;
e) fortalecer as relações entre os setores de logística e infraestrutura, entre outros;
f) fomentar o uso eficiente das tecnologias da informação e a promoção do
comércio eletrônico internacional; e
g) alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em consideração
as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das
Partes.
COBERTURA DO ACORDO
Artigo 2º
1. Fazem parte do presente Acordo de Complementação Econômica os
seguintes Acordos:
os Acordos celebrados ou que venham a ser celebrados pela República do
Panamá com cada um dos Estados Partes do MERCOSUL, signatários do Tratado de
Assunção, no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980: República do Panamá - República
Argentina, República do Panamá - República Federativa do Brasil, República do Panamá
- República do Paraguai e República do Panamá - República Oriental do Uruguai;
os Acordos que forem celebrados entre o MERCOSUL e a República do
Panamá no âmbito do presente Acordo e do Tratado de Montevidéu 1980.
2. A partir da data de assinatura do presente Acordo, serão desenvolvidas
negociações periódicas para ampliar e aprofundar, progressivamente, quaisquer dos
Acordos referidos no parágrafo anterior.
3. Os Acordos referidos no parágrafo 1 do presente artigo serão regidos em
conformidade com as disposições neles estabelecidas e estarão em vigência até a
implementação de um Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República do
Panamá.
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL
Artigo 3º
Para apoiar as ações tendentes a incrementar os intercâmbios comerciais de
bens e serviços, as Partes estimularão, entre outras iniciativas, as seguintes:
a) a promoção de reuniões empresariais e outras atividades complementares que
ampliem as relações de comércio e investimento entre os setores privados das Partes;
b) o fomento e apoio às atividades de promoção comercial, tais como
seminários, missões comerciais, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais;
c) o desenvolvimento de atividades de facilitação de comércio e de melhoria
da infraestrutura logística regional; e
d) o intercâmbio de informação em matéria de políticas comerciais e a
promoção de transferência de conhecimento e inovação.
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1
Presidência da República........................................................................................................40
Ministério da Agricultura e Pecuária.....................................................................................42
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................44
Ministério das Comunicações.................................................................................................51
Ministério da Cultura..............................................................................................................55
Ministério da Defesa...............................................................................................................62
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................66
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............68
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................69
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................70
Ministério da Educação...........................................................................................................71
Ministério do Esporte .............................................................................................................78
Ministério da Fazenda.............................................................................................................81
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.................................................89
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................89
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................91
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................100
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................100
Ministério das Mulheres.......................................................................................................108
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................115
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................133
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................134
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................165
Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................166
Ministério da Saúde..............................................................................................................166
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................275
Ministério dos Transportes...................................................................................................276
Banco Central do Brasil ........................................................................................................278
Ministério Público da União.................................................................................................279
Tribunal de Contas da União ...............................................................................................280
Poder Judiciário.....................................................................................................................331
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................342
..................................Esta edição é composta de 349 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO
Artigo 4º
1. A administração do presente Acordo estará a cargo de uma Comissão
Administradora integrada, por uma parte, pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e,
por outra, pelo Escritório de Negociações Comerciais Internacionais do Ministério de
Comércio e Indústrias da República do Panamá.
2. A Comissão Administradora aprovará seu regulamento interno e reunir-se-
á, pelo menos, uma vez por ano em reunião ordinária, e em reunião extraordinária
quando o acordarem as Partes. As reuniões da Comissão serão presididas sucessivamente
por um Estado Parte do MERCOSUL e a República do Panamá.
3. A Comissão Administradora adotará suas decisões por consenso. Para os
efeitos deste artigo, entender-se-á que a Comissão adotou uma decisão por consenso
sobre um assunto submetido a sua consideração se nenhuma das Partes expressar sua
oposição de maneira formal e justificada à adoção da decisão.
ADESÃO
Artigo 5º
O presente Acordo estará aberto à adesão dos demais países membros da
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), mediante a correspondente negociação.
VIGÊNCIA
Artigo 6º
O presente Acordo entrará em vigência trinta (30) dias depois que todas as
Partes comuniquem à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos requisitos exigidos
por sua legislação para esse fim e terá vigência até ser substituído por um Acordo de
Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República do Panamá.
EMENDAS E ADIÇÕES
Artigo 7º
1. As Partes, por consenso, poderão convir em qualquer emenda ou adição ao
presente Acordo. Tais emendas ou adições serão formalizadas mediante a subscrição de
Protocolos Adicionais ou modificativos.
2. As emendas ou adições aos Acordos referidos no parágrafo 1 do artigo 2º
do presente Acordo serão efetuadas em conformidade com os procedimentos neles
previstos e entrarão em vigência para as partes signatárias, nos termos por elas
acordados.
DEPÓSITO
Artigo 8º
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual
serão entregues cópias devidamente autenticadas às Partes.
EM FÉ DO QUE, subscreve-se o presente Acordo na cidade de Montevidéu,
aos seis dias do mês de dezembro de 2024, em um original, nos idiomas português e
espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Gerardo Werthein
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Mauro Vieira
Pelo Governo da República do Paraguai:
Rubén Ramírez Lezcano
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Omar Paganini
Pelo Governo da República do Panamá:
Javier Eduardo Martínez-Acha Vásquez