PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril
de 2025, que institui, no âmbito da Advocacia-Geral da
União, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no
Ambiente de Negócios - Sejan.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00400.002732/2023-26, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VIII - Secretaria de Atos Normativos;
IX - Laboratório de Inovação - Labori;
X - Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;
XI - entidades de articulação:
a) Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal -
Conpeg;
b) Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais - ANPM;
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB;
d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
e) Conselho Federal de Contabilidade - CFC; e
XII - entidades representativas:
a) dos setores econômicos;
b) de trabalhadores; e
c) de organizações da sociedade civil.
§ 1º A admissão de entidades representativas de que trata o inciso XII do caput
será feita por ato do Secretário-Geral de Consultoria, mediante solicitação ou convite.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º-A. É permitida a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e
assemelhadas no âmbito da Sejan." (NR)
"Art. 10. O Secretário-Geral de Consultoria:
I - regulamentará, no âmbito da Sejan:
a) o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão das demandas;
b) a forma e os requisitos de admissão de entidades representativas; e
c) a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e assemelhadas; e
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS