PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada
auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o
Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela
Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 11,
§ 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal
pela aplicação, no ano-calendário 2026, de sublimite de receita bruta acumulada auferida,
para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos
pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.
Art. 2º Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º, caput e
§ 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA GOMES RÊGO