PORTARIA DG/PF Nº 19.058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DG/PF Nº 19.058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 110, § 1º, do Decreto n 11.195, de
8 de setembro de 2022, para dispor sobre os critérios
e procedimentos diferenciados de embarque,
desembarque e inspeção de segurança aplicáveis a
voos comerciais nos aeroportos do Brasil.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 36, inciso V, da Portaria MJSP nº 155, de 27 de setembro de
2018, e tendo em vista o disposto no art. 110, § 1º, do Decreto nº 11.195, de
8 de setembro de 2022, bem como o que consta no processo SEI nº
08205.002477/2025-00, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Polícia Federal, o art.
110, § 1º, do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, para dispor sobre
os critérios e procedimentos diferenciados de embarque, desembarque e
inspeção de segurança aplicáveis a voos comerciais nos aeroportos do Brasil.
Art. 2º São destinatários do procedimento diferenciado de
inspeção:
I - chefes dos Poderes da República Federativa do Brasil;
II - ministros do Supremo Tribunal Federal;
III - Procurador-Geral da República;
IV - ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
V - Diretor-Geral da Polícia Federal; e
VI - pessoas que, por sua notoriedade ou qualquer outra
circunstância relevante, ainda que aposentadas ou afastadas de suas
respectivas funções, demandem procedimentos especiais para preservar sua
segurança, integridade ou a ordem pública, conforme avaliação da Polícia
Federal e em coordenação com o operador do aeródromo.
Art. 3º Para fazer jus ao procedimento diferenciado de inspeção, os
passageiros elencados no art. 2º deverão apresentar solicitação prévia à Polícia
Federal e ao operador do aeródromo, com discriminação do voo, da companhia
aérea e dos horários de embarque e desembarque, com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, salvo em casos de impossibilidade comprovada.
Parágrafo único. Quando a situação o exigir e a avaliação de risco
assim recomendar, a Polícia Federal poderá, de ofício, determinar a adoção de
procedimento diferenciado de inspeção, aplicável aos passageiros indicados pela
autoridade policial aeroportuária.
Art. 4º O procedimento diferenciado de inspeção de segurança
consiste na adoção de fluxo especial ou em separado durante a passagem por
canal de inspeção, podendo ser acompanhado de entrevista verbal ou escrita
com o passageiro, na qual serão abordadas questões relativas à segurança do
voo, a critério da autoridade policial aeroportuária.
§ 1º Os membros de eventual comitiva que acompanham as pessoas
elencadas no art. 2º estarão sujeitos aos procedimentos normais de
inspeção.
§ 2º Os agentes de segurança pessoal devidamente credenciados,
responsáveis pela proteção das autoridades referidas no art. 2º, poderão
receber tratamento diferenciado, desde que haja coordenação prévia com a
Polícia Federal e com o operador do aeródromo, observando-se as normas
vigentes relativas ao embarque armado.
§ 3º Quando autorizado ou determinado o procedimento diferenciado
de inspeção, a Polícia Federal coordenará com o operador do aeródromo os
itinerários dos elencados no art. 2º, podendo estabelecer rotinas especiais de
embarque ou desembarque, de modo a preservar a segurança das operações
da aviação civil.
§ 4º É vedada a realização de busca ou revista pessoal nas
autoridades elencadas nos incisos I a V do art. 2º, sem prejuízo da execução
dos demais procedimentos de inspeção de segurança.
§ 5º A identidade das pessoas elencadas no art. 2º será verificada
mediante apresentação de documento oficial de identificação e do bilhete de
embarque à Polícia Federal, que comunicará o embarque ao respectivo
operador aéreo.
Art. 5º Fica revogada a Portaria DG/PF nº 18.965, de 14 de março de
2024, publicada no Boletim de Serviço nº 54, de 19 de março de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES