ACÓRDÃO Nº 6610/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6610/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela
empresa Amazon Security Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Licitação Caixa (LC)
132/2025, conduzida pela Caixa Econômica Federal (Caixa), por intermédio de sua
Centralizadora Nacional de Contratações no Recife (Cecot/PE). O certame tem como objeto a
prestação de serviços de vigilância ostensiva em unidades da Caixa no Distrito Federal, bem
como de segurança privada para pessoas, com valor estimado em R$ 255 milhões.
Considerando que a representante questiona, em síntese: (i) a exigência de
comprovação de capacidade técnica para a atividade de segurança pessoal privada (ASPP),
considerada desproporcional, uma vez que essa parcela corresponde a apenas 3% do objeto
licitado; e (ii) a métrica adotada no edital, baseada em postos fixos, que, segundo a empresa,
seria inadequada, pois o padrão de mercado utiliza a métrica homem-hora, mais condizente
com a natureza dinâmica da ASPP;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o pedido de medida cautelar foi inicialmente indeferido (peça 15);
considerando que foi promovida a oitiva prévia da Caixa e das demais partes
interessadas;
considerando que, conforme a unidade técnica (AudContratações), as alegações
da representante foram, em sua maioria, afastadas, subsistindo, contudo, plausibilidade
jurídica quanto à métrica de postos, situação que recomenda apenas a expedição de ciência
à Caixa;
considerando, ainda, que não se verificam prejuízos à competitividade nem à
economicidade do certame, que contou com nove licitantes;
e considerando que não se fazem necessárias outras medidas por parte deste
Tribunal, na forma da análise constante da instrução;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
III, 235, 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como em consonância com o parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.7;
e) comunicar esta decisão à representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.465/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Amazon Security Ltda. (04.718.633/0001-90)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (OAB/RJ 249.080),
representando Amazon Security Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de
Contratações no Recife acerca da seguinte irregularidade identificada no Pregão Eletrônico
132/2025, para que adote medidas internas de prevenção a ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a exigência de comprovação de 2.280 horas mensais, relativa aos serviços
de ASPP, extrapola o limite de até 50% dos quantitativos a executar, contrariando os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a jurisprudência deste Tribunal
(Acórdãos 3.104/2013-Plenário, 978/2023-Plenário e 1.998/2024-Plenário, entre outros).