ACÓRDÃO Nº 6603/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6603/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das interessadas a
seguir indicadas, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.968/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alda Leonor Paiva de Araujo (070.***.***-87); Ana Flavia Santos
de Moura (028.***.***-90); Claudia Helena Moura Gonçalves (839.***.***-00); Darci Mendez
Ortiz Rodrigues (256.***.***-53); Juzenira Santos da Silva (086.***.***-15); Leticia Emanueli
Mendonça Ortiz Rodrigues (062.***.***-08); Otilia Viana de Santana (429.***.***-15)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sras. Alda Leonor Paiva de
Araujo e Claudia Helena Moura Gonçalves acumulam o benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com o benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24, 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019.