ACÓRDÃO Nº 6573/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6573/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos ao Município de Joca Claudino/PB por meio do Termo de
Compromisso PAR 201300256 para aquisição de equipamentos e mobiliário (peça 7).
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a notificação mediante
sistema (SIMEC) sobre a omissão na apresentação das contas, recebido, também via
SIMEC (peças 13 e 14), em 2/6/2020, e seu ato subsequente, o Ofício 423P/2023 (peça
15), notificando sobre a omissão na apresentação das contas, emitido em 18/8/2023;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 42-45) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação às
responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-016.726/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jordhanna Lopes dos Santos Duarte (010.***.***-21);
Lucrecia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.***.***-93).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Joca Claudino-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.