ACÓRDÃO Nº 6576/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6576/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que os presentes autos tratam de pedido de acesso à integra dos
autos da denúncia autuada no processo TC 018.937/2025-0, formulado por advogado (peça 3);
Considerando que o solicitante não figura como responsável ou interessado
regularmente habilitado nos autos do processo TC 018.937/2025-0;
Considerando que, nesse contexto, a solicitação de cópias ou de acesso ao
processo em curso, independentemente da presença de documentos sigilosos, feita por
alguém que não é parte, procurador de parte ou autoridade legitimada, deve ser tratada
como um pedido de acesso à informação e processada conforme o disposto na Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo os termos estabelecidos na Resolução
TCU 249/2012, no inciso V do artigo 59 da Resolução TCU 259/2014 e na Portaria TCU
76/2018;
Considerando que a Lei 12.527/2011 dispõe em seu art. 7º, inciso VII, alínea "b",
e § 3º, que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a matéria foi regulamentada pela
Resolução TCU 249/2012, que estabelece no art. 4º, § 1º, que o ato decisório
correspondente, em casos de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o
despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando que o TC 018.937/2025-0, de minha relatoria, objeto desta
solicitação, encontra-se aberto e não foi objeto de análise definitiva por esta Corte de
Contas;
Considerando que referido processo se encontra classificado como sigiloso,
assim como as peças 1-2, 11 a 13 e 16, com fundamentos específicos, o que reforça o
regime restritivo para vista e cópia;
Considerando que o papel do denunciante/representante consiste em iniciar a
ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador
da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo;
Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de
que:
"O deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade
de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada sua razão legítima para intervir
no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em
decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá tão somente por sua participação
como licitante em certame sobre o qual alega indícios de irregularidade." (Acórdão
1.992/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz)
Considerando que, no caso em questão, em razão de o pedido do advogado não
trazer a razão para intervir nos autos do TC 018.937/2025-0, tampouco indicar possível
lesão a direito subjetivo próprio, à luz do estabelecido no § 1º do art. 6º da Resolução TCU
36/1995, o solicitante não preenche os requisitos necessários para o ingresso no
mencionado processo como parte interessada;
Considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) à peça 4, no sentido de conhecer da presente solicitação,
indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 018.937/2025-0, facultando ao requerente,
entretanto, nos termos do disposto no art. 4º, § 1º e 2º, da Resolução TCU 249/2012, o
acesso às peças não classificadas como sigilosas (peças 3-10, 14-15 e 17-21);
Considerando que, conforme afirmado anteriormente, não somente as peças 1-
2, 11 a 13 e 16 estão classificadas como sigilosas, mas o TC-018.937/2025-0 também tem a
classificação de "sigiloso" e que tal processo ainda não teve decisão "definitiva", o que
modificaria sua reclassificação para "público";
Considerando que, tendo em vista a classificação de todo o processo como
"sigiloso", não é possível a concessão de acesso às peças não classificadas como sigilosas,
conforme afirmado pela área técnica;
Considerando, de todo modo, que o solicitante deve ser comunicado que, após
a apreciação de mérito do TC 018.937/2025-0, o seu pedido poderá ser reapresentado ao
TCU para o nova análise e possível atendimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso V, e 91 a 94 da Resolução
TCU 259/2014, 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011, e 17, inciso I, da
Resolução TCU 249/2012, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da
presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 018.937/2025-0 e não
reconhecer o solicitante como parte interessada naquele processo, uma vez que o referido
processo se trata de denúncia, está classificado como sigiloso e ainda não foi objeto de
análise definitiva por este Tribunal, sem prejuízo das providências indicadas no item 1.7
deste acórdão.
1. Processo TC-021.534/2025-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. enviar ao solicitante cópia da presente deliberação, comunicando-lhe que,
após a apreciação de mérito do processo TC 018.937/2025-0, o seu pedido de acesso à
integra dos autos daquele processo poderá ser reapresentado ao TCU para nova análise;
e
1.7.2. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.