PORTARIA SUFRAMA Nº 2.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa CIANORTE INDÚSTRIA
DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
149/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 156/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.000565/2025-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa CIANORTE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 57.806.287/0001-69, Inscrição
Suframa 22.0140.45-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 149/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 156/2025/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO
EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código Suframa 2319,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Art. 2º Estabelecer que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Definir para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos dos incisos I do artigo 5º e II do artigo 13 da
Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, a seguir:
. Discriminação .Valor em US$ 1.00
. . .1º ANO .2º ANO .3º ANO
. .COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO
EXTRUDADO (APRESENTADO NA
FORMA DE GRÂNULOS)
.11,604,200 .13,925,040 .17,406,300
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 125, de 17 de julho de 2025;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 10ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 2 de dezembro de 2025,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de
requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 02/12/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2012.01.71206 .A .Emmanuel Barthen Barbeitas .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .2 .2013.01.71752 .A .Alinne Porfírio de Sousa .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .3 .2013.01.72094 .A .Francisca Souza Lima post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .4 .2013.01.72205 .A .Eduardo Rodrigues de Oliveira .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .5 .2013.01.72208 .A .Luciene Rodrigues de Oliveira .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .6 .2013.01.72832 .A .Paulo Armando Brito .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .7 .2013.01.72905 .A .Maria Carlos de Sousa de Oliveira .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .8 .2013.01.72906 .A .Georgiana Souza Lima .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .9 .2013.01.73053 .A .Tania Maria Burmann Pereira .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .10 .2014.01.73710 .A .Juvenal Dias de Souza .Roberta Cunha de Oliveira .Protocolo
. .11 .2014.01.74018 .A .Antonio Luiz Pereira .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .12 .2014.01.74149 .A .Ernesto Almeida Penalva da Silva .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .13 .00135.206478/2023-11 .R
A
.Alan Roberto Ferreira
Onofre José Ferreira post mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .14 .00135.207617/2023-23 .A .Pedro Cesar Batista .Maria Emília da Silva vista Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Protocolo
. .15 .00135.229408/2023-31 .A .Osvaldo Peixoto Filho .Gabriela Barretto de Sá .Protocolo
. .16 .00135.202852/2024-90 .R
A
.Elizabeth do Carmo Guimarães
Eloá do Carmo Guimarães post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .17 .00135.204703/2024-65 .A .Marco Antonio Pereira Cardoso .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .18 .00135.205883/2024-01 .R
A
.Naira Vinhas Cecchin
Eugênio Marcelino Cecchin post mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .19 .00135.216483/2024-12 .A .José Reinaldo de Lima .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .20 .00135.229997/2023-57 .A .José Reinaldo Cardoso de Moura .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .21 .00135.210458/2024-25 .A .Francisco Araujo de Nobrega .Roberta Camineiro Baggio .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 2 dezembro, a partir das
14h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 02/12/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2003.01.27345 .A .Mario Alves de Araujo post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Decisão Judicial
. .2 .2006.01.55726 .A .Eurionaldo Raymundo Embirussu .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Decisão Judicial
. .3 .2006.01.53331 .A .Dario de Medeiros Lima .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .4 .2012.01.71090 .A .Fábio José Cavalcanti de Queiroz .Marina da Silva Steinbruch vista Mário
Miranda de Albuquerque
.Bloco 01
. .5 .2012.01.71712 .R
A
.Maria Elizabeth Oliveira Silva
Martinho Domingos Valente Alberte post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .6 .2013.01.71999 .A .Josias Pires Ferreira Filho .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .7 .2014.01.73467 .A .Gilberto Ferreira Lemos .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .8 .2014.01.73588 .A .Dimas Paschoal de Siqueira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .9 .2014.01.73771 .A .Rosemeire Ferreira Diniz .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .10 .2014.01.73812 .A .José Claudio Zacarias .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .11 .2014. 01.73816 .A .Franz Klim .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .12 .2014.01.73881 .A .Ricardo Solferini .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .13 .2014.01.73882 .A .Nicanor Dimas dos Santos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .14 .2014.01.73883 .A .Celso Paulo Mathias .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .15 .2014.01.73904 .A .Moacir Veiga .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .16 .2014.01.74204 .A .Sebastião Pereira de Souza .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .17 .2014.01.74264 .A .Antonio Carlos Inocentini .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .18 .2014.01.74488 .R
A
.Mauzilia Mendes Zanini da Silva
Isaias Zanini da Silva post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .19 .2012.01.71500 .A .Henrique Soares Carneiro .Mário Miranda de Albuquerque vista
Prudente José Silveira Mello
.Bloco 02
. .20 .2014.01.73579 .A .José Wilson de Brito .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .21 .2014.01.73581 .A .Mitsuhiro Okita .José Carlos Moreira da Silva Filho vista
Prudente José Silveira Mello
.Bloco 02
. .22 .2014.01.73582 .A .José Luiz Studart de Albuquerque Sombra .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .23 .2014.01.73628 .A .Maria Tereza de Luca Sabbag .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 02
. .24 .2014.01.73827 .R
A
.Maria dos Anjos Diogo Rocha
Antônio José Lopes da Rocha post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .25 .2014.01.74082 .R
A
.Cisenal Ribeiro Polastro e outros
Nelson Polastro post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .26 .2014.01.74148 .A .Maria Mendes da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .27 .2014.01.74446 .A .Sérgio Veroneze .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 02
. .28 .2014.01.74486 .A .Miguel Tadeu de Carvalho .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 02
. .29 .2003.01.19887 .A .Acirênio Rosa .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 03
. .30 .2012.01.72694 .R
A
.Manoel do Couto Filho
Manoel do Couto post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes . Bloco 03
. .31 .2013.01.72915 .A .Donizete da Silva Cruz de Freitas .Márcia Elayne Berbich de Moraes . Bloco 03
. .32 .2014.01.73623 .R
A
.Ivette Fanti Seirafe
Samir Seirafe post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes . Bloco 03
R - Requerente
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
ADITAMENTO À PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública o ADITAMENTO a todos os interessados:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA(O) RELATORA(O) .MOTIVAÇÃO
. .2014.01.73526 .A .Raimundo Simão de Melo .Manoel Severino Moraes de Almeida vista
Márcia Elayne Berbich de Moraes e Prudente
José Silveira Mello
.Adiado
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00409/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de junho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 494/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede
de reexame, decidiu pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 773/2023, favorável à convalidação dos estudos realizados por Francielli Aparecida Estaffe da Silva, no curso superior de
Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, nos períodos de 2019.1, 2019.2, 2021.2, 2022.1 e 2022.2, ministrado no polo de Araçatuba, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000496/2023-10.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto