ACÓRDÃO Nº 6569/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6569/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Laece
Cavalcanti da Luz emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando que o interessado ingressou no serviço público em cargo efetivo
até 31/12/2003, sem registro de que tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40
da Constituição Federal (regime de previdência complementar), enquadrando-se, desse
modo, na hipótese do art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, que impõe proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com reajuste pela regra
da paridade, disposto no art. 7º da EC 41/2003;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram que seus proventos foram
calculados pela média das remunerações contributivas, com reajuste pelas regras
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, em desacordo com as normas de
regência, o que impõe a ilegalidade e negativa de registro da concessão, com as
determinações corretivas necessárias;
Considerando que, relativamente ao valor dos proventos e sua forma de
reajustamento (§§ 2º e 3º do art. 20 da EC 103/2019), a norma constitucional é cogente,
não admitindo nenhuma discricionariedade para o servidor ou para a administração
pública;
Considerando a jurisprudência desta Corte neste sentido, a exemplo dos
Acórdãos 6.114/2025 (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 6.322/2025 (rel. Min Benjamin
Zymler), 6.524/2025 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 23/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira) -
todos da 1ª Câmara, Acórdãos 5.286 e 5.288/2025 (de minha relatoria), 4.978/2025 (rel.
Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 6.544/2025 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
6.126/2025 (rel. Min. Antônio Anastasia), e 2.040/2024 (rel. Min. Vital do Rêgo) - todos
da 2ª Câmara;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/2/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º,
III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria em favor de Laece Cavalcanti da Luz; dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir.
1. Processo TC- 012.420/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Laece Cavalcanti da Luz (242.***.***-91).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos do interessado, observando o disposto no inciso I do § 2º do art. 20 da
Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.