PORTARIA Nº 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública sobre
proposta de revisão da área do porto organizado
de São Francisco do Sul, no Estado de Santa
Catarina.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da
Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de
2023, e no Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta
no Processo Administrativo n.º 50020.008987/2024-26, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de
revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, localizado no Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições no
período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso
necessário e a critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do
porto organizado de São Francisco do Sul, constantes no Processo Administrativo SEI-
MPOR n.º 50020.008987/2024-26, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma
Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-
saofranciscodosul (site a confirmar na Ouvidoria quando da abertura da consulta
pública), até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das
contribuições.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no
mesmo sítio eletrônico mencionado.
§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da administração pública
ou pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a
legitimidade da pessoa física na representação do participante, sob pena de não
acolhimento da participação.
§ 2º As contribuições que tragam elementos de identificação de áreas ainda
não demarcadas no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26
devem vir acompanhadas de arquivos nos formatos kml, kmz ou shp, ou com a
indicação de site para download em que os referidos arquivos poderão ser obtidos por
esta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA