DESPACHO Nº 3.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/11/2025

DESPACHO Nº 3.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.901442/2019-87. Interessado: Permissionária Cerim -
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu - Mairinque, CNPJ nº
50.235.449/0001-07. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução
Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e MAYLINK
INTERNET FIBRA OPTICA LTDA; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item
"i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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