ACÓRDÃO Nº 6588/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6588/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial originalmente instaurada pela Caixa
Econômica Federal (mandatária da União), em desfavor de José Maria Bessa de Oliveira
(CPF: 260.***.***-78), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Contrato de repasse CR.NR.0195927-05, registro Siafi 581348 (peça
22), firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Porto Grande - AP, para a
construção das obras de "drenagem com meiofio, linha d'água e pavimentação em ruas e
avenidas do Distrito do Cupixi, no Município de Porto Grande/AP".
Considerando que, por meio do Acórdão 6.486/2022-2ª Câmara, este Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas do José Maria Bessa de Oliveira e da
empresa ECA - Construções e Serviços Ltda. condenando-os ao pagamento de débito, e
aplicando a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, cujos valores foram alterados por
meio do Acórdão 4.129/2025-2ª Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia);
Considerando a extinção da empresa ECA - Construções e Serviços Ltda., baixada
por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB no dia 12/4/2021, nos termos do
§ 3º do art. 51 do Código Civil c/c o anexo VIII da IN-RFB 2119/2022 (peça 162, p.1),
informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado do Amapá (peça 162, p.2),
antes de sua citação levada a efeito pelo Edital nº 123/2022- TCU/Seproc, de 27/1/2022
(publicado no D.O.U nº 20 - Seção 3, de 28/1/2022);
Considerando que não há como persistir as penalidades de multa a ela aplicadas
por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que
preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
Considerando a situação supra descrita, propõe-se aplicar, analogamente, o que
preceitua o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação,
tornando sem efeito a sanção aplicada;
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE (165 e 166) e do MPTCU (peça
167), todos pela declaração de nulidade da citação da empresa ECA - Construções e Serviços
Ltda.., levada a efeito por meio do Edital nº 123/2022-TCU/Seproc, de 27/1/2022 (publicado
no D.O.U nº 20 - Seção 3, de 28/1/2022) e todos os atos dela decorrentes;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) declarar nula a citação da empresa ECA - Construções e Serviços Ltda.., levada
a efeito por meio do Edital nº 123/2022-TCU/Seproc, de 27/1/2022 (publicado no D.O.U nº
20 - Seção 3, de 28/1/2022) e todos os atos dela decorrentes, revendo de ofício os Acórdãos
6.486/2022-2ª Câmara e 4.129/2025-2ª Câmara, mantendo-os inalterados em relação ao Sr.
José Maria Bessa de Oliveira;
b) dar ciência à empresa ECA - Construções e Serviços Ltda.., na pessoa de seu
sócio-administrador, e à Caixa Econômica Federal acerca do teor da deliberação proferida; e
c) após a deliberação do Tribunal, remeter os autos à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos - Seproc para a adoção das providências a seu cargo.
1. Processo TC-018.823/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eca - Construcoes e Servicos Ltda (14.541.874/0001-60); José
Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rebeca Araujo Silva de Mello (2713/OAB-AP),
representando José Maria Bessa de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.